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22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 37, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/09/2018

previstas nos artigos 48,49,50, e §3º no artigo 37 da Lei 10.741/2003, além de normas específicas. Art. 5º - É de competência... nos artigos 48,49,50, e §3º no artigo 37 da Lei 10.741/2003, além de normas específicas. Art. 5º - É de competência... Interno (Decreto no. 11.900, de 24/01/2000); pela Lei Federal n.º 10.74...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/09/2018

os arts. 2º, 3º, 37, §§ 2º e 3º, 48 e 50, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os quais instituem... conferem os arts. 15 e 119 da Lei Complementar Municipal 239/06, resolve adotar a seguinte Resolução: Art. 1º Aplicam... art. 157, III, da Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físi...

Pg. 335. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

físicas e psíquicas. Aliás, preceitua o art. 37, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 que “as instituições que abrigarem idosos... do art. 7º da Lei n. 8.842/1994. O art. 52 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por sua vez, disciplina... condições mínimas de funcionamento, infringindo o artigo 4º da Lei 10741/03 que prev...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40229870820188240900 Navegantes 4022987-08.2018.8.24.0900

, preceitua o art. 37 , § 3º , da Lei n. 10.741 /2003 que "as instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter.... O art. 52 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), por sua vez, disciplina que "as entidades [...] não... , infringindo o artigo 4º da Lei 10741 /03 que prevê que nenhum idoso será objeto de q...

Pg. 65. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 02/03/2018

48, 49, 50 e §3º no artigo 37 da Lei . 10.741/2003-Estatuto do Idoso, além de normas específicas. Parágrafo 1º. -São... preceitua o artigo 54 da Lei . 10.741/2003-Estatuto do Idoso; Parágrafo Único -A aplicação do § 2º do artigo 35 da Lei... DE 2018 Estabelecem parâmetros e diretrizes para a regulamentação do arti...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10115120018458001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA E MELHORIAS DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER

Andamento do Processo n. 140.304 - Habeas Corpus - 02/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.304 (521) ORIGEM : 384867 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : HELENA DA GRACA SILVA IMPTE.(S) : MARCELO MARIANO ALVES

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

organização delitiva, atuando como agente vinculado a empresa que pretensamente comercializava peças automotivas advindas de 'desmanches' (...), motiva a segregação cautelar'. Não se pode ignorar a

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/12/2016

DEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO EM 60 (SESSENTA) DIAS Campinas, 28 de dezembro de 2016 ELIANA DE FATIMA PARANHOS FERNANDES COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIENTE

Apelação Cível: AC 70068543792 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE TRÊS IDOSOS, QUE RESIDIAM EM INSTITUIÇÃO DE ABRIGAMENTO INSTALADA À MARGEM DAS DIRETRIZES E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE. SITUAÇÃO DE RISCO CABALMENTE DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE CUIDADOS OFERECIDOS AOS IDOSOS NÃ...

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