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18 de agosto de 2018
Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 133071520124036100 SP

(instaurado em 18/4/2001 - fls. 231), ambos capitulados nos artigos 116 , III e 117 , XV da Lei 8.112 /90; e, ainda, sofreu..., com fundamento no artigo 167, § 4º da Lei 8112 /90 (reconhecimento, pela comissão, da inocência do servidor) - fls. 31/36... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da Uni...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 133071520124036100 SP

disciplinar 90/2000 (instaurado em 18/4/2001), ambos capitulados nos artigos 116 , III e 117 , XV da Lei 8.112 /90..., com fundamento no artigo 167 , § 4º da Lei 8112 /90 (reconhecimento, pela comissão, da inocência do servidor). 2... estrito cumprimento do disposto no artigo 143 da Lei 8.112 /90: "A autor...

Andamento do Processo Administrativo n. 01/2018 - 17/08/2018 do TRE-PB

. 116 , III , da Lei n. 8.112 /1990 c/c o art. 28 , IV , da Lei n. 8.906 /1994. Por essa razão, com fundamento no art. 130..., também é inaplicável e conflita com a liturgia própria do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /1990); bastaria ao requerente..., convalidando todos os seus atos instrutórios e deliberativos, no...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2018

nos artigos 117, XVIII e art. 116 , III , da Lei n. 8.112 /1990 c/c o art. 28 , IV , da Lei n. 8.906 /1994. Por essa razão... 117, XVIII e art. 116 , III , da Lei n. 8.112 /1990 c/c o art. 28 , IV , da Lei n. 8.906 /1994, em virtude da PRÁTICA..., com fundamento no art. 130 , da Lei n. 8.112 /1990, atenta à gravidade ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

, pelo descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos III , IV , X e XI do artigo 116 da Lei 8.112 /90, publicada..., Administrador, SIAPE N.º 1856024, CPF N.º 095.481.397-90 Art. 2º - Designar o servidor acima indicado para compor as equipes... da competência do artigo 141 , inciso II , da Lei 8.112 /90; ...

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

/2000 (instaurado em18/4/2001), ambos capitulados nos artigos 116 , III e 117 , XV da Lei 8.112 /90; e, ainda, sofreu... cessantes proposta em24/7/2012 pela servidora pública federal ARIAN RIBEIRO DE MORAES, emface da UNIÃO FEDERAL. Alega que é... CARLOS DE FREITAS No. ORIG. : 00133071520124036100 6 Vr SÃO PAULO/SP ...

Pg. 1965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

de irregularidade concreta que reclame fiscalização/punição específica, sem caráter jurisdicional (Lei 8.112/1990, arts...-se de ato de natureza administrativa, função de todo servidor público e, principalmente, de toda autoridade pública diante.... 116, VI, e 143). Logo, não há questionar competência desta Especializ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54928 PR 2017/0192504-6

sexuais nas dependências da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990.... INCIDÊNCIA DO ART. 142, § 2o., DA LEI 8.112/90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇAO APENAS NO... de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.1...

Andamento do Processo n. 2017/0192504-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/08/2018 do STJ

de que praticou as condutas descritas nos arts. 116 , X , e 132 , V , da Lei 8.112 /1990. 2. O material probatório colhido no... dos arts. 116 , IX , e 132 , V , da Lei 8.112 /1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief... QUINQUENAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. IN...

Pg. 1730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

Pg. 1730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 descritas nos arts. 116 , X , e 132 , V , da Lei 8.112 /1990... da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116 , IX , e 132 , V , da Lei 8.112 /1990, puníveis com demissão. 3. Segundo... quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor...

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