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28 de março de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Portaria n. 139/2017 - 28/03/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 139/2017 Regulamenta o Programa de Instrução e Ambientação (PIA) dos servidores que ingressarem no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 139/2017 Regulamenta o Programa de Instrução e Ambientação (PIA) dos servidores que ingressarem no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. A PRESIDENTE

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Parágrafo único. A ausência do servidor, por motivo não arrolado nos arts. 97 e 102 da Lei n. 8.112/90, configurará falta não justificada. DOS DEVERES DOS SERVIDORES DESIGNADOS INSTRUTORES Art. 8º

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/03/2017

II - correção; III - ajustamento de conduta; IV - aplicação de sanções. Parágrafo único. O Vice-Presidente e Corregedor adotará mecanismos de conciliação e mediação nos procedimentos preliminares e

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/03/2017

tendo por objeto coligir elementos que subsidiem a análise quanto à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. § 2º A apuração da justa causa poderá ser realizada,

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22801 DF 2016/0226245-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : ISABEL CRISTINA MENDONCA BARRETO ADVOGADO : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE002985 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA INTERES. : UNIÃO DECIS...

Andamento do Processo n. 2016/0226245-3 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STJ

(3089) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : ISABEL CRISTINA MENDONCA BARRETO

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3089) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE :

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e na Portaria n 93, de 23 de fevereiro de 2012, do Ministério da Integração Nacional, resolve: N 20 - Cessar a Gratificação Temporária das

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/03/2017

Fortaleza (CE), 27 de março de 2017. FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA Diretor-Geral - DECISÃO TRT7 DG Nº. 347/2017 Proad nº 1349/2017 INTERESSADO – MAURÍCIO AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO TRT7 DG Nº.

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