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10 de dezembro de 2018
Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Pg. 687. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, caput), sendo que a Lei 8.112/90, emseu art. 116, afirma ser dever dos servidores públicos exercer comzelo e dedicação... emdesfavor do ora condenado, servidor público federal, os efeitos condenatórios dispostos no art. 92, I, a e art. 91, II..., posto que dos funcionários públicos a Constituição Federal exige obediê...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10016626720155020715

, além do disposto no inciso VI do art. 116 da Lei 8.112/1990 e da Recomendação Conjunta GP.CGJT 3/2013, expeça... DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇAO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 1...

Andamento do Processo n. 73-68.2018.6.06.0000 - 07/12/2018 do TRE-CE

e autoria de infração disciplinar, capituladas nos artigos 116, III e IX, e artigo 117, inciso I da Lei . 8.112/90... e, às fls. 161/189, apresentou defesa escrita, nos termos dos artigos 156, 159 e 161, § 1º, da Lei . 8.112/90. Ao final..., sem prévia autorização do chefe imediato, infringindo o disposto nos art....

Andamento do Processo n. PAD00160832017 - 07/12/2018 do TJDF

de Ética Disciplinar, como aos demais atos procedimentais. 4 - A L. 8.112/90, no art. 116, I e III, impõe ao servidor... dos deveres funcionais. Zelo e dedicação no exercício do cargo. Observância à lei. 1 - Para ter acesso a provas produzidas... público dever de zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como de o...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/12/2018

, como tentou fazer crer o indiciado. Isso posto , nos termos do art. 168 da Lei . 8.112/90, ACATO o relatório da Comissão...) anos, o registro da penalidade deverá ser cancelado, nos termos do art. 131 da Lei . 8.112/90. Comunique-se à Presidência..., o que levou o Colegiado a majorar a pena prevista, em obediênci...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

por cento) serão providas na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112/90, do Decreto 3.298/99 e do Decreto 9.508... elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do Art. 5º, § 2º da Lei 8.112/90, do Art. 37, § 2º do Decreto... a abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas e Títu...

Pg. 63. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

, como aos demais atos procedimentais. 4 - A L. 8.112 /90, no art. 116 , I e III , impõe ao servidor público dever de zelo e dedicação... ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS 34ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 34ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO... e dedicação no exercício do cargo. Observância à lei. 1 - Par...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

das normas contidas nessa Portaria será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei ... da Lei 8.112/1990. Publique-se. JOÃO RIBEIRO LIMA JUNIOR Diretor-Geral Substituto - PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL ... 8.112/1990. Publique-se. NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora-Geral -...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

nessa Portaria será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei 8.112/1990.... III, do art. 97 da Lei 8.112/90, c/c o art. 2º, inc. I, alínea “d”, do Ato TRT7 139/2016. Publique-se. ÀSeção... uso de suas atribuições regimentais, em observância ao art. 11 do Ato TRT7 16/...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

Nacional de Saúde no Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto no art. 163, parágrafo único, da Lei no 8.112/90, CITA...(quinze) dias, a contar da Publicação deste Edital, para tratar de assuntos referente ao processo 23066.053196/2018-11... pelo Decreto Presidencial, de 11/07/2017, publicado no DOU 132, pá...

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