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26 de junho de 2017
Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Pg. 2162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990.... INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DA LEI 8.112/1990. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PELA SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA..., DJe 29/11/2016). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SE...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

inciso III, art. 127 c/c arts. 135 e 137, todos da Lei 8.112, de 1990. Art. 2º Absolver o ex-servidor KELSON FERREIRA... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e o contido no Ofício... ROCHA da acusação de descumprimento dos deveres funcionais previstos nos i...

Pg. 370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. DESIGNAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. INCABÍVEL A RESISTÊNCIA DO SERVIDOR COM BASE NO ART. 116 , IV , DA LEI 8.112 /90...(A)  :  SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIOPUBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL SINDJUFE  ADVOGADO....  :  00152594320094036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS  EMENTA ADMINIS...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

combase no art. 116, IV, da Lei8.112/90 porque a ilegalidade destas ordens não é manifesta, seja emrazão...]Não deve prosperar a alegação da União no sentido de que caberia aos servidores substituídos resistir às designações...Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017 2....

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/06/2017

que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.112/90, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data..., todos da Lei n. 8.112/90. Publique-se. (assinado digitalmente) Desembargador SHIKOU SADAHIRO Presidente do TRT da 14ª Região... de empreendimento particular, com possível incursão no art. 116, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1977700520138060001 CE 0197770-05.2013.8.06.0001

grave, prevista no artigo 12, §1º, inciso II, § 2º, inciso I, c/c art. 13, § 1º, incisos X e XXXII, Lei 13.407/2003... PELO ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO... da proporcionalidade e o disposto no artigo 128 da Lei 8.112/90, porquanto a...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

116, I e III da Lei n. 8.112/90; e DETERMINO o arquivamento do feito pela prescrição, com fulcro no artigo 142, inciso II... e com fulcro no artigo 168, caput da Lei n. 8.112/90, DECIDO: ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo... e com fulcro no artigo 142, inciso II da Lei n. 8112/90, DECIDO: A...

Pg. 3134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

fls. 187-188, concluiu-se que a ré teria agido com desídia culposa, infringindo o disposto nos artigos 116, I c/c art.... 117, IX, XV, da Lei 8.112/90, tendo por base os seguintes fundamentos: __ Como se denota da conclusão do relatório, a ré... de constatação. Por sua vez, o relatório de fls. 136-137 indicou a ré Tan...

Pg. 3144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, enquadrando-a no disposto nos artigos 116, I c/c art. 117, IX, da Lei 8.112/90, tendo por base os seguintes fundamentos... RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: RJ068578 - ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO REU: UNIAO FEDERAL Processo 0106557... de constatação. Por sua vez, o relatório de fls. 68-69 indicou o réu Luiz Carvalho...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/06/2017

nessa Portaria será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei 8.112/1990... uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei ... de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1...

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