Art. 116 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
(Revogado)
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

8.112/90 e no art. 11 da Lei 8.429/92. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ MOACIR LAGE MIRANDA... administrativo 23051.020324/2017-11, e com fulcro no art. …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto ... nas disposições da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, RESOLVO: …

Página 61 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de deveres já imputadas ao impetrante (art. 16 da Lei 8.112/90). 6. Alegação de conspiração de servidores para induzir... e abastecimento de veículos (arts. 116, vários incisos e 117, XV, da Lei n. …

Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

a todos os servidores públicos, à luz do art. 116, VI, da Lei 8.112/90. 21. Demais disso, a formalização da denúncia... do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [1] (Acórdão n.1187357, 20180110375289RSE, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190747733001 MG

com honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia, nos termos do art. 116 da Lei n. 8.112 /90 e do art. 37..., aos Procuradores e aos Defensores Públicos". A Lei Municipal

Capítulo V dos Direitos - 17/09/2019 do TRE-RN

federal, especificados nos arts. 116 e 117 da Lei Federal n.º 8.112, de 1990. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DO SUPERVISOR... – cobertura previdenciária, na forma do artigo 12, § 2º, da Lei 11.788, …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Setembro de 2019

nos arts. 116 e 117 da Lei Federal n.º 8.112 , de 1990. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DO SUPERVISOR Art. 27. O supervisor.... Aplicam-se ao estagiário, no que couber, os deveres e proibições impostos …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo 116, incisos I e III, combinado com os artigos... com o disposto no artigo 141, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º... da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

Portaria será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei 8.112/1990. Publique... de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.11…