Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
(Revogado)
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Conselho Especial # Função Administrativa PAUTA DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL, NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (PERÍODO 29/06/2021 ATÉ 06/07/2021). De ordem do…

Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2021

Diretoria do Foro PORTARIA JFRJ-POR-2021/00177 de 16 de junho de 2021 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Lotar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2044676-04.2020.8.26.0000 SP 2044676-04.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000466786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2044676-04.2020.8.26.0000/50000,…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

denominada Calculista, incorporados após 08/04/1998, mantidos por força de sentença judicial transitada em julgado exarada nos autos da Ação Ordinária nº 0000292-57-2004.4.03.6100 movida pelo…

Página 2989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2021

na petição inicial. Até porque, a expedição de ofícios é obrigação funcional de natureza administrativa (arts. 116, inciso VI e 143 da Lei n. 8.112/90 e art. 40 do CP) e não pretensão passível de…

Página 2995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2021

De tal maneira, como o autor foi sucumbente em seus pedidos, são devidos os honorários advocatícios aos procuradores da ré, estipulados em 10% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (CLT,…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030199-92.2015.4.04.7000 PR 5030199-92.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5030199-92.2015.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030199-92.2015.4.04.7000/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867124 SP 2021/0095674-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867124 - SP (2021/0095674-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, que não admitiu recurso …