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16 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 37, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/09/2018

os arts. 2º, 3º, 37, §§ 2º e 3º, 48 e 50, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os quais instituem... conferem os arts. 15 e 119 da Lei Complementar Municipal 239/06, resolve adotar a seguinte Resolução: Art. 1º Aplicam..., observando-se, obrigatoriamente, o fato de não se tratar de uma residência/domi...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/03/2018

Tipificação da Infração: 1) Art. 843 do Decreto Estadual 23.430/1974; 2) Art.37 §2º da Lei 10.741/2003; 3) Art. 48 §Único.... Tipificada no Art. 2º inc. II, Art. 4º inc. I e Art. 7º inc. V da Lei Federal 6.437/77 c/c Art. 213 § 1º da Lei Municipal... e item I da Lei 10.741/2003 e Art. 50, item XV da Lei 10.741/2...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 28/02/2018

§ Único e item I da Lei Federal 10.741/2003; Art. 50 item XV da lei federal 10.741; itens 4.1.4, 4.5.3 e 4.7.7.1... da Lei Federal 10.741/2003, Art. 50 item XV da Lei Federal 10.741/2003; Itens 5.2.6, 4.1.4, 4.5.4, 4.5.3, 5.3.3, letras a,b... SES/RS 78/2009 e Art. 4º § 3º da Lei Federal 10.216/2001. Tipificad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097976 RS 2017/0113431-1

dos arts. 17, 18, 128, 460, 649 do CPC/73, 1º da Lei 8.09/1990, 4º, § 1º, 5º, 37, § 2º da Lei 10.741/2003, entre outros temas..., § 1º, 5º, 37, § 2º da Lei 10.741/2003, alegando em síntese que: (a) deferimento do benefício da assistência judiciária... 10.741/2003, entre outros temas. Ante o exposto, com fulcro no art....

Pg. 3692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, 649 do CPC/73, 1º da Lei 8.09/1990, 4º, § 1º, 5º, 37, § 2º da Lei 10.741/2003, alegando em síntese que: (a) deferimento... ou da família (art. 2- c/c 4º da Lei n. 1.060/50). 4. Entretanto, cumpre destacar que o dano causado pela má-fé ou abuso... desse direito é punido com pena de pagamento até o décuplo das custas j...

Pg. 3693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, 37, § 2º da Lei 10.741/2003, entre outros temas. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d... peculiaridades, posto que demanda melhor exame o alcance dos arts. 17, 18, 128, 460, 649 do CPC/73, 1º da Lei 8.09/1990, 4º, § 1º, 5º... de 2017. Ministro Mauro Campbell Marques Relator (3702) AGRAVO EM ...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 17/01/2017

4 ■CARACTERÍSTICAS d a c l ie n t e l a Déambulantes Acamados Dependentes Homens Mulheres 4.1 Clientela/Status 4.2. Idosos ( 60 anos e +) 4 2 1. Classificação dos Idosos sequndo Grau de Dependência:

Pg. 699. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2014

Mandado de Segurança - CPC Proc. 0008914-27.2014.8.19.0012 - ELAINE CRUZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (OAB/RJ-120782) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/09/2011

Expediente: OF. 468/2011 Processo: nº. 0037121-5/2011 Requerente: Dra. Maria da Conceição de O . Martins Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias. Expediente:

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