Art. 115 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013562220164036314 SP

, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/900 se contenta com a devolução em parcelas não inferiores a 10... DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO SEGURADO - REDUÇAO DO PERCENTUAL PARA 10% - ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00005838820134036117 SP

DO PERCENTUAL PARA 10% - ART. 47, § 1º, DA LEI 8.112/90 - APLICAÇAO POR SIMETRIA - DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE... pautar a atividade da Administração, devendo ser efetuada, analogicamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000583-88.2013.4.03.6117 SP

DO PERCENTUAL PARA 10% - ART. 47, § 1º, DA LEI 8.112/90 - APLICAÇÃO POR SIMETRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... Públicos Civis (Lei 8.112/900 se contenta com a devolução em parcelas não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180045786 RN

REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 993/2001. EXISTÊNCIA..., destinada apenas aos servidores públicos estatutários (Lei Municipal

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

); Dos Direitos e Vantagens (art. 40 ao 115 da Lei 8.112/90); Do Regime Disciplinar (art. 116 ao 142 da Lei 8.112/90); 5... contra a Administração Pública (art. 312 ao 327 do Código Penal); …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2018

, de acordo com os artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90. Art. 76. Caberá Revisão do Processo ao Ministro de Estado, a pedido... ou de ofício, de acordo com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112/90. …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

a decisão, não podendo ser renovado, na forma dos artigos 106 e seguintes da Lei 8.112/90. Art. 75. Caberá recurso... e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0000487-58.2018.5.23.0006 - RO - 14/12/2018 do TRT-23

de atividade econômica, ao teor do art. 144 da LCE/04/90 - (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta... quer na sua constituição, quer no seu desenvolvimento como se lê e se vê no …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Dezembro de 2018

contida no art. 144, inciso X, se alinha a do art. 115 da Lei n. 8.112/90, pois diz: "X - participar de gerência... aquele que seja administrador [Lei n. 8.112/90 e LC estadual n. 04/90), ou de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170033850 RN

Apelação Cível n° 2017.003385-0 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN. Apelante: Município de Macaíba. Procuradora: Daniela Araújo de Maria Souza. Apelado: SINSEMAC – Sindicato dos…