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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 37, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077537397 RS

. 37 , § 1º , Lei 10.741 /2003). A prova dos autos revela que a beneficiária da medida de proteção conta 94 anos... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), na hipótese, não há como exigir do único familiar da beneficiária da medida... acerca do dever de prestar alimentos dos ascendentes e descendentes, preconizado no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190515 MG 2017/0270636-9

º , 4º , 8º , 37 , § 1º , 43 , 45 , V , e 74 , VII , da Lei 10.741 /2003, além de divergência jurisprudencial... que em consonância com a lei, precisamente no artigo 37 , § 1º , do Estatuto do Idoso , impossibilitada a convivência... artigo 37 , § 1º , do Estatuto do Idoso , impossibilitada a convivência da pessoa i...

Andamento do Processo n. 1.190.515 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

com a lei, precisamente no artigo 37, § 1°, do Estatuto do Idoso, impossibilitada a convivência da pessoa idosa em família...°, 37, § 1°, 43, 45, V, e 74, VII, da Lei10.741/2003, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ser cabível, no...Andamento do Processo n. 1.190.515 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, alega a parte agravante violação dos artigos 3º , 4º , 8º , 37 , § 1º , 43 , 45 , V , e 74 , VII , da Lei 10.741 /2003.... Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Majoro os honorários... MARCO BUZZI Relator (4580) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.190.515 - MG (20...

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

(e-STJ fl. 73): É bem verdade que em consonância com a lei, precisamente no artigo 37 , § 1º , do Estatuto do Idoso... , impossibilitada a convivência da pessoa idosa em família, natural ou substituta, há que se optar pela convivência... por este relator, demonstra que a idosa acena para a possibilidade.de mudar-se pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078274206 RS

ou da família, conforme art. 37 , § 1º , Lei 10.741 /2003: Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família... e o art. 3º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), no caso, há comprovação de que o núcleo familiar do favorecido não... da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), na hipótese, nã...

Apelação Cível: AC 70078274206 RS

da Constituição Federal e o art. 3º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), na hipótese, não há como exigir dos filhos... (art. 37 , § 1º , Lei 10.741 /2003). A prova dos autos revela que o favorecido conta 70 anos, é portador de Transtornos... Luiz Felipe Brasil Santos APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE IDOSO EM...

Pg. 28. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/09/2018

”; CONSIDERANDO que o artigo 37, caput e § 1º, do Estatuto do Idoso, dispõem que “ O idoso tem direito a moradia digna, no seio... sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”; CONSIDERANDO o artigo 2º do Estatuto do Idoso, que preconiza... previsto no artigo 3º, caput, do Estatuto do Idoso; CONSIDERAN...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078492659 RS

, segundo o art. 37, § 1º, Lei n.º 10.741/2003, compete ao Poder Público garantir aos idosos o direito a moradia digna..., o art. 3º da Lei n.º 10.741/2003 também estabelece ser obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta... 490, do STJ. Direito do idoso. Considerando que a saúde e a qualidade de vid...

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

, VIII, do CPC /73; 1º, 3º, e, 4º, § 2º, da Lei 8.009 /90; 1º, e, 37 , § 1º do Estatuto do Idoso , pois sobre a matéria... PELA LEI N. 8.009 /90. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em violação ao art... de instrumento interposto pelo recorrente ( 0000498-59.2013.8.22.0000). Ne...

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