Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Andamento do Processo n. 0010093-66.2017.4.02.5001 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

4.717/65 (Lei da Ação Popular), 53 e 55 da Lei 9.784/99, artigo 114, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do óbito do instituidor do benefício, as pensões dos servidores públicos

Página 613 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei 8.112.../90 e 53 e 54 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo):Art. 114. …

Andamento do Processo n. 0117700-88.1191.5.01.0024 e - Trabalhista N. - 17/09/2019 do TRF-2

que, a norma anterior aplicável ao caso, art.114 da Lei n. 8.112/1990, previa que a revisão poderia ocorrer a qualquer tempo...-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no …

Página 258 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

anterior aplicável ao caso, art.114 da Lei n. 8.112/1990, previa que a revisão poderia ocorrer a qualquer tempo... de anulação do ato. Nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, decai em …

Página 5343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Civil, art. 114 da Lei 8.112/90, art. 54 da Lei n. 9.784/99, e art.1º e 39 da Lei 8.443/1992, defendendo...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 5344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

tocante a alegada ofensa aos arts. 166, II, 169 e 185 do Código Civil, art. 114 da Lei 8.112/90, e art.1º e 39 da Lei ...Pg. 5344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 União; e (d) …

Andamento do Processo n. 1.530.348 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

a parte recorrente que o acórdão regional contrariou o art. 47 do CPC/2015, art. 114 da Lei 8.112/90, alegando em síntese.... DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 9.784/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SER…

Página 2753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do julgamento. Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou o art. 47 do CPC/2015, art. 114 da Lei 8.112...: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076904720184047200 SC 5007690-47.2018.4.04.7200

. 46, §3° e 114 da Lei8.112/90; arts. 53 e 54 da Lei n° 9.784/99; art. 5°, incisos XXXVI, LIV e LV e art. 37... da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071933320184047200 SC 5007193-33.2018.4.04.7200

PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT DA LEI 8.112 /90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI..., desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos …