Artigo 114 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Decisão Final - 0011779-77.2007.4.01.3900 - Disponibilizado em 14/09/2021 - STF

ARE 1344029 NÚMERO ÚNICO: 0011779-77.2007.4.01.3900 RECORRENTE(S) Deuzarina de Medeiros da Silva ADVOGADO(A/S) Roberta Mello de Magalhaes Sousa RECORRIDO(A/S) Instituto Nacional do Seguro Social…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955477 PE 2021/0256473-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, em 17/06/2020, com fundamento no art. 105, III, a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802688 PR 2019/0068448-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1802688 - PR (2019/0068448-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1955477 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SEBASTIANA DA SILVA LEITE ADVOGADO : TATIANA…

Andamento do Processo n. 1802688 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1802688 - PR (2019/0068448-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSIANE CRISTINA VEIGA ZILLI ADVOGADO : RAFAEL PICONI NETO E OUTRO(S) - PR063785…

Página 1470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Setembro de 2021

critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. Na verdade, sabemos que a mudança do…

Página 4752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da…

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, em que requereu a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por…

Página 6010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir…

Página 6011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

do aposentado: (...) Com sua revogação e reestruturação da carreira dos Técnico-Administrativos cm Educação ocorrida com a edição da Lei nº 11.091/2005, o órgão central do SIPEC, à época, a…