Art. 37 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. 0715169-87.2018.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 28/02/2020 do TJDF

, a recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos 1º e 37, ambos Lei 10.741/2003, 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90... quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1º e 37, ambos Lei 10.74…

Página 43 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

mantida. No especial, a recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos 1º e 37, ambos Lei 10.741/2003, 1º... especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigo…

Andamento do Processo n. 0700328-56.2020.8.07.0020 - Medidas Protetivas de Urgência - 27/02/2020 do TJDF

a quem o Estado deve garantir proteção especial e amparo nos termos dos artigos 2º, 3º, 37 e 43, III do Estatuto do idoso... e comunitária. Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da …

Página 2036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

idosa a quem o Estado deve garantir proteção especial e amparo nos termos dos artigos 2º, 3º, 37 e 43, III do Estatuto... familiar e comunitária. Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01915005019985010301 RJ

da República, bem como no artigo 37 do Estatuto do IdosoLei 10.741 /2003 (fls. 503/505). Sem razão. Os artigos 1º e 5º... da Constituição da República, nem o artigo 37 do Estatuto do IdosoL…

Andamento do Processo n. 1.843.512 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei 8.099/90, 3º e 37 da Lei 10.741/03 e 805 do CPC, alegando...Andamento do Processo n. 1.843.512 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ …

Página 2386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

moradia do idoso. Como anotado pelo MP e nos termos do art. 37 da Lei 10.741/2003, ¿O idoso tem direito a moradia digna... Público, em favor do idoso IRINEU DE SOUZA SILVA , devidamente …

Página 6035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

e 37 da Lei 10.741/03 e 805 do CPC, alegando que (a) o juízo de 1º grau, "nos mesmos autos de execução provisória, já...Pg. 6035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2020 jurisprudencial, …

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

ou desde qualquer outro data não afasta o direito dele, assim como o art. 37 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, não tem o alcance... de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão …

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

previstas no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, artigos 2º, 3º, 4º, 10, 37 e 43, inciso II. A narrativa do autor... da justiça, na forma da lei.” (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos …