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18 de outubro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 37 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078878113 RS

prestigiado no art. 37 do Estatuto do Idoso , merece ser mantida a decisão agravada. Assim, diante do prejuízo insanável à... PORTELA, indeferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula 72.770. Em suas razões recursais, sustenta que o art. 829 , § 2º.... Conforme se depreende dos autos, a executada Adelina Sirley Xavi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683659 MG 2017/0164170-8

do Idoso (Lei Federal 10.741/2003) assegura o amparo em instituições públicas ou privadas, mas não determina o modo... da República tidos por violados; e Arts. 3º, 9º e 37 da Lei n. 10.741/03 o dever atribuído ao Estado de proteger... por violados; e Arts. 3º, 9º e 37 da Lei n. 10.741/03 o dever atribuído ao Estado...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

do Juízo suscitado. (...) Neste caso, o pedido foi formulado com base na Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso... de se locomover, enquanto JOC está em tratamento contra o câncer. Com fundamento no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha... ou qualquer outra hipótese prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077537397 RS

10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), na hipótese, não há como exigir do único familiar da beneficiária da medida.... 37 , § 1º , Lei 10.741 /2003). A prova dos autos revela que a beneficiária da medida de proteção conta 94 anos... acerca do dever de prestar alimentos dos ascendentes e descendentes, preconizado no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47215820094036111 SP

Lei 8.009 /90 (impenhorabilidade do bem de família) como também pelo Estatuto do Idoso (artigo 37 , da Lei 10.741... o artigo 1º da Lei 8.009 /90 que o"imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não... artigo 3º, ou na situação descrita nos artigos 4º e 5º, parágrafo único,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077922995 RS

à moradia digna, o art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) preconiza que a assistência integral... sobre o direito à moradia digna, o art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) preconiza que a assistência integral..., abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família: Art. 37. O id...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343789 SP 2018/0206864-7

, e 37 , ambos da Lei N. 10.741 /2003, e aos arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando... , e 819 , todos do Código Civil , ao art. 1º da Lei N. 8.009 /90, aos arts. 3º , § 2º , e 37 , ambos da Lei N. 10.741... , inciso II , 364 , 366 , 393 , 575 , e 819 , todos do Código Civil , ao art. 1º d...

Agravo de Instrumento: AI 70077922995 RS

do direito à moradia digna, o art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) preconiza que a assistência integral... - 10/10/2018 Luiz Felipe Brasil Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA... EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMEN...

Andamento do Processo n. 1.343.789 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

, § 2º, e 37, ambos da Lei N. 10.741/2003, e aos arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando..., inciso II, 171, inciso II, 364, 366, 393, 575, e 819, todos do Código Civil, ao art. 1º da Lei N. 8.009/90, aos arts. 3º...-se a devida conversão. Feitas as devidas anotações, retornem para julgament...

Pg. 6721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

, e 819, todos do Código Civil, ao art. 1º da Lei N. 8.009/90, aos arts. 3º, §2º, e 37, ambos da Lei N. 10.741/2003...Pg. 6721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018 Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2018.... Ministro MOURA RIBEIRO Relator (5363) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.343.789 -...

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