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19 de junho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 37 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077975415 RS

sobre o Estatuto do Idoso , estabelece em seus artigos 2º , 3º e 37: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos... da Constituição Federal , bem como do direito à habitação, na forma do art. 37 do Estatuto do Idoso . 5. Precedentes... da Lei 10.257 /01 que regulamento o art. 182 da CF . Sustenta que não é possível a...

Apelação Cível: AC 70077975415 RS

. 37 do Estatuto do Idoso . 5. Precedentes do TJ/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70077975415, Terceira Câmara... E PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO. PESSOA IDOSA, DOENTE E ANALFABETA. ESTATUTO DO IDOSO . DIREITO À MORADIA DIGNA. APLICAÇÃO... aos idosos, constitucionalizada nos arts. 6º e 230 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081527137 RS

o art. 230 da Constituição Federal e os arts. 3º e 37 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Logo, é de ser... como garantir-lhes o direito à vida e moradia, como preconiza o art. 230 da Constituição Federal e os arts. 3º e 37 da Lei ... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). No caso, tenho como suficientemente ...

Agravo de Instrumento: AI 70081527137 RS

e moradia,... como preconiza o art. 230 da Constituição Federal e os arts. 3º e 37 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... e do Poder Público, amparar as pessoas idosas, defender sua dignidade e bem-estar, bem como garantir-lhes o direito à vida.... (Agravo de Instrumento 70081527137, Oitava Câmara Cível, Tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081335457 RS

insculpida no art. 37 do Estatuto do Idoso não gera isenção relativamente ao tributo em cobrança, derivado do próprio bem...". A proteção constitucional de que gozam os idosos e o direito à moradia digna prestigiado no art. 37 do Estatuto do Idoso... com os artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso. No mérito, alega a impe...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

e dignidade, nos termos do artigo 37, caput e parágrafo 1º, da Lei 10.741/2003, defiro a ordem de arrombamento e o pedido... sobre a eventual prescrição de seu direito, nos termos do artigo 487 do CPC. Int. - ADV: RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO...(A) DE DIREITO CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANI...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

. ART 1° DA MP 2220/01. NÃO- PREENCHIMENTO. DIREITO A MORADIA E A AMPLA DEFESA. ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 5.... 132, § 1°DO DECRETO-LEI 9760/46 C/C ART.1219 CC/02. DIREITO A CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FIM DE MORADIA. REQUISITOS...Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 RECURSO ESPECIAL ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268660220078120001 MS 0126866-02.2007.8.12.0001

em seus artigos 5º, XXIII, 6º, 170, III e 230, bem como negará vigência à Lei Federal: art. 1.238 do Código Civil e art. 37... em seus artigos 5º, XXIII, 6º, 170, III e 230, bem como negará vigência à Lei Federal: art. 1.238 do Código Civil e art. 37... da Lei n. 10.741/2003. Por fim, prequestionam a matéria. Em contr...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22651810320188260000 SP 2265181-03.2018.8.26.0000

como do Estatuto do Idoso em seu artigo 37, além do Estatuto do Portador de Deficiência em seus artigos 5º, 10º, 34º e 35º. Aduz... seu pedido com fulcro no art. 966, V, § 2º, c.c artigo 968, § 1º, todos do Código de Processo Civil já que o v. acórdão..., violou artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil, dos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 97964920198190000

. Arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (Art... QUE A IDOSA EVIDENTEMENTE NECESSITA, IMPERIOSA A ATUAÇAO DO ESTADO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 37 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI ... que razão assiste ao Ilustre Promotor de Justiça. De acordo com o a...

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