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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 113 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180045786 RN

REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 993/2001. EXISTÊNCIA..., destinada apenas aos servidores públicos estatutários (Lei Municipal 389/1995). Para corroborar esse entendimento..., a Lei Municipal 1.210/2005, em seu artigo 2º, reza: "Art. 2º. Fica excluíd...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/12/2018

Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra, combinado com o art. 39 da Lei Municipal 190/2009... de Demissão ao servidor WILLIAN ANDERSON SOUZA DA SILVA, matricula 2845211, por descumprimento do Art. 113, II (ser leal às... e nos termos do Capítulo art. 6º, inciso III da Lei Municipal 066...

Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

, do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e dos arts. 113, § 7º, e 133 da Lei n. 8.112/1990, sustentando negativa de prestação...Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto... ou científico, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. 2. No caso em...

Andamento do Processo n. 23.899 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do STJ

, ao servidor ou a procurador por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990). 6. A remessa do compêndio disciplinar... da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei 8.112/90. 2. Nos termos...) nem a interposição de recurso administrativo hierárquico (art. 10...

Pg. 2022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990). 6. A remessa do compêndio disciplinar ao órgão de origem após a decisão... pelo presidente da comissão processante devem ser fundamentados. Aplicação do disposto no § 1º do art. 156 da Lei 8.112/90. 6..., e 132, XIII, da Lei 8.112/90), aplicando-se a pena indicada ...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60041860 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 15/09/2018 Número: 0600418-60.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 586004520075100008

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ir/ap/li EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . PREQUESTIONAMENTO. MÁ APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO EM

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162738720184040000 5016273-87.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016273-87.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: AMARILDO DE ROCCO ADVOGADO:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170033850 RN

Apelação Cível n° 2017.003385-0 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN. Apelante: Município de Macaíba. Procuradora: Daniela Araújo de Maria Souza. Apelado: SINSEMAC – Sindicato dos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749678 RN 2018/0093468-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.678 - RN (2018/0093468-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RUTE MARTA FERREIRA ADVOGADO : ADOLFO DE ALENCAR EULÁLIO - RN010624 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Rute Marta Ferreira, com fundamento na alí...

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