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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 36 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência)

Pg. 28. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/09/2018

sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”; CONSIDERANDO o artigo 2º do Estatuto do Idoso, que preconiza... previsto no artigo 3º, caput, do Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO que o artigo 8o do Estatuto do idoso dispõe... Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes” e, em seu artigo 36, estabel...

Pg. 150. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2017

da entidade, do número de idosos que participam com parcela de benefícios nos termos do artigo 35 da Lei 10.741/2003, bem... doIdoso e, na sua falta pelo Conselho Municipal de Assistência Social, prevista no § 2º do artigo 36, da Lei 10.741... à Contratada: I - Observar, segundo o inciso II do artigo 50 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030078120154047002 PR 5003007-81.2015.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5003007-81.2015.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : MARIO RUTH SCHIMIDT ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50220196920154047200 SC 5022019-69.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5022019-69.2015.404.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HéLIO EDEGAR BRIDI ADVOGADO : EDSON LOPES MPF :

Ação de Concessão de Benefício Assistencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE... OBJETO: 1. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – ART. 203, V, DA CF/88 VALOR

Andamento do Processo n. 201611600250 - Ação de Alimentos - 11/04/2016 do TJSE

AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201611600250 REQUERENTE : J.A.S. ADV. : CAMILA VASCONCELOS MARCHI - OAB: 8495-SE REQUERIDO : D.M.S. DECISÃO/DESPACHO....: (...) POSTO ISSO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2016

EXECUTADO : M.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 924, II, DO NCPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP.EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO

Pg. 252. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

concessão exige a qualidade de segurado do extinto contribuinte e a comprovação da dependência econômica pelo beneficiário (art. 74, da Lei nº 8213/91). 06. No presente recurso, a questão controversa

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50. 13. Certificado o trânsito em julgado,

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

enunciado nº 77, da súmula da jurisprudência da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade

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