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22 de abril de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 112 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50256128120164047100 RS 5025612-81.2016.4.04.7100

-celetista, anteriormente à edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), para fins de concessão de aposentadoria... do art. 112 da Lei 8.112/90, do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99, do art. 1º do Decreto 20.910... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50177195420124047108 RS 5017719-54.2012.4.04.7108

383 do STF; art. 112 da Lei 8.112/90. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS (TC): TC 75007219962

da Silva, por meio do ato GP . 046/95, contrária ao art. 112, inciso VIII, da Lei 8.112/1990 e Decisão 118/1994-TCU-Plenário..., posto que a nomeação de cônjuge para exercício de cargo em comissão contraria o art. 117, inciso VIII, da Lei 8.112/1990... da Lei . 7.522, de 17/71986, é integrante da justiça do trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50361146820184040000 5036114-68.2018.4.04.0000

. 3º do Decreto-Lei 4.597/42; Súmulas 150 e 383 do STF; art. 112 da Lei 8.112/90. É o relatório. Em pauta. VOTO... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... de nova requisição nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17. A pretensão jurídic...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50422601420174047000 PR 5042260-14.2017.4.04.7000

que o artigo 112 da Lei 8.112/90 estabelece que ela é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração..., nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transcrevo... continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50027202220184047000 PR 5002720-22.2018.4.04.7000

de sujeitar o interessado aos efeitos da prescrição, haja vista que o artigo 112 da Lei 8.112/90 estabelece que ela é de ordem... do artigo 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transcrevo trecho... sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140279620114047200 SC 5014027-96.2011.4.04.7200

, § 2º, CC; arts. 1º, 9º, 10, Decreto 20.910/32; art. 3º, Decreto-Lei 4.597/42; art. 112, Lei 8.112/90. É o relatório..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... Oliveira Lema Garcia, em regime de auxílio neste Gabinete, assim ementa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50454602020174047100 RS 5045460-20.2017.4.04.7100

que o funcionário não houver gozado. A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao dispor sobre o regime jurídico... em dobro o tempo de licença - prêmio a que se refere o art. 87 da Lei 8.112/90, que o servidor não houver gozado... da Lei 8.112, de 11/12/1990, sendo a licença-prêmio por assiduidade substituída ...

Inteiro Teor. 100862018 DF 0007815-52.2018.8.07.0000

do qual se originarem". 17. Ademais, o art. 112 da Lei 8.112/1990 prevê que "a prescrição é de ordem pública, não podendo ser... servidora, impende destacar que o art. 110, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelece que o direito.... Com efeito, considerando o disposto no art. 110, I e parágrafo único, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50830705620164047100 RS 5083070-56.2016.4.04.7100

, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais... : "PRESCRIÇAO. Negativa de vigência aos artigos: 345, II, 487, II do CPC; Art. 1º e do Decreto-lei de 20.910/32; art. 112... da Lei 8.112/90; bem como Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único,...

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