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18 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 35 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 35, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 1967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

, PORQUANTO ASSINADO TÃO SOMENTE PELA INTERDITADA. VIOLAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO §3º, DO ARTIGO 35 DO ESTATUTO DO IDOSO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, ...

Inteiro Teor. 10115821520168260100 SP 1011582-15.2016.8.26.0100

6/98 (arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º) e da Lei 11.141/03 (art. 15, § 3º), que expressamente alberga o direito de não... normativa a qual, meses depois, ver-se-ia tutelada, ainda, pelos ditames do artigo 15, § 3º, da Lei 11.141/03..., do Regulamento do Plano “CABESP Família”, por afronta ao artigo 15 , § 3º , do Estat...

Andamento do Processo n. 1011582-15.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 03/10/2016 do TJSP

Processo 1011582-15.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Adair Carvalho - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Assim, ante o exposto,

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento da importância de 35% sobre a quantia de R$ 13.500,00, valor este acrescido de correção monetária a partir da data

Andamento do Processo n. 0009195-47.2011.8.21.0039 - 03/08/2016 do TJRS

039/1.11.0004187-5 (CNJ 0009195-47.2011.8.21.0039) -MINISTÉRIO PÚBLICO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X JORGE MOREIRA E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. BRAULIO PIRES

Pg. 473. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/08/2016

039/1.13.0013557-1 (CNJ 0029402-96.2013.8.21.0039) -VANDEMIL ARCENO (PP. JACSON SIMON 66477/RS E TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

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A INTERDIÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Márcia Regina Quintiliano Advogada. Especialista em Direito de Família e das Sucessões. Membro da Comissão de Direito de Família e das Sucessões da

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