Art. 111 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Andamento do Processo n. 02153-02 PP-00225 - Apelação Cível - 03 de dezembro de 2018 do TJPA

contidas nos artigos 83 e 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Peixe Boi: Art. 83.Após cada... vejamos: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, …

Portaria n. 12/2018 - 14/11/2018 do TRE-MA

e a impessoalidade do serviço prestado; Considerando o disposto no art. 38, da Lei n.º 8.112/90, com redação dada pela Lei n.º... e na forma da lei. Considerando o art. 5, § 3º da Instrução …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Novembro de 2018

. 38, da Lei n.º 8.112/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527/97, e nos artigos 110 e 111 do Regulamento Interno... municipal deixar de apresentar qualquer manifestação, eis que a Lei

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

° 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, alterada pelo art. 3° da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015: Pensão Vitalícia: ANTONIA...; e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/1990, com redação …

Página 314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

. E, conforme art.111, da Lei 8.112/1990, o pedido administrativo interrompe a prescrição. Portanto, não merece... Constitucional 19, de 1998)” Por sua vez, o art.117, XVII, da Lei 8.112/199…

Andamento do Processo n. 0005495-65.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0005495-65.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.005495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2018

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora para ter afastada a prescrição do fundo de direito e ter apreciados os pedidos de restituição da verba remuneratória descontada durante o período…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1296194 RJ 2018/0118419-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.194 - RJ (2018/0118419-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : IRIS CRISTINA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADOS : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI …

Andamento do Processo n. 2018/0118419-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

(4475) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.194 - RJ (2018/0118419-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IRIS CRISTINA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADOS : PATRÍCIA VAIRAO…

Página 4554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

Com efeito, a administração pública ao estipular, para fins de acumulação de cargos, carga horária máxima de 60 (sessenta) horas semanais, pretende estabelecer novo requisito não previsto na norma…