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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 35, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018177220178260136 SP 1001817-72.2017.8.26.0136

, inciso III, 6º e 230 da Constituição Federal, bem como nos artigos 3º e 4º, do Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003... inerentes à internação, nos termos do art. 35, § 2º do Estatuto do Idoso, devendo o gestor complementar o valor total..., da Lei 10.741/2003, teve ciência por agentes da Secretaria de Assistência ...

Apelação: APL 10018177220178260136 SP 1001817-72.2017.8.26.0136

reconhecimento de julgamento 'extra petita' afastado. Magistrada que, em observância ao art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso..., em observância ao art. 45, do Estatuto do Idoso, propôs ação objetivando acolhimento da idosa em instituição adequada.../2018 Oswaldo Luiz Palu APELAÇÃO. Ação em procedimento comum; obrigação...

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

a regulamentação do art. 35 da Lei 10.741 / 2003 ( Estatuto do Idoso ), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços... idosa, conforme o artigo 4º , § 1º , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); • Considerando que o artigo 35 da Lei... de serviços com a pessoa idosa abrigada; • Considerando a Lei ...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... que as entidades adotem as devidas providências quanto ao disposto no Artigo 35 , da Lei Federal 10.741 /2003. Art. 8º... mínimo 30%] do valor líquido recebido, conforme estabelece o § 2º do ar...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/09/2018

da certificação das ILPI’s sem fins lucrativos e a I - A aplicação do § 2º do artigo 35 da Lei 10.741/2003 incide... nos termos da Lei 12.101/2009; contidas no art. 35, caput, §§1° e 2°, da Lei n°. 10.741/2003, art. 18, §3°, II - A cobrança... na Proteção da Saúde e do Idoso, acerca do acatamento nos termos do a...

Pg. 3766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

para o pagamento das despesas inerentes à internação, nos termos do artigo 35, § 2º do Estatuto do Idoso, devendo..., no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Ocorrendo a hipótese do art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, intime... Processo 0028606-91.2016.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébi...

Pg. 1501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 35 , § 2º , DO ESTATUTO DO IDOSO , VEZ QUE AUSENTE SEU CADASTRO JUNTO AO CONSELHO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2018

internação, nos termos do artigo 35 , § 2º do Estatuto do Idoso , devendo o gestor complementar o valor total da aludida... a homologação de acordo perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Garanhuns, nos autos 646-06.2017.2640. Os autos vieram... da Ação: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Requerente: MINISTÉ...

Pg. 3611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

% do benefício recebido pela idosa, para o pagamento das despesas inerentes à internação, nos termos do artigo 35, § 2º do Estatuto..., nos termo do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários, face à regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P... da requerido, consistente em abrigo em entidade asilar (art. 45...

Andamento do Processo n. 1009560-31.2018.8.26.0482 - Ação Civil Pública - 10/08/2018 do TJSP

inerentes à internação, nos termos do artigo 35, § 2º do Estatuto do Idoso. Julgo extinta a ação, em primeiro grau...-31.2018.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Assim, JULGO PROCEDENTE... de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do ...

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