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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 35, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/09/2018

nos termos da Lei 12.101/2009; contidas no art. 35, caput, §§1° e 2°, da Lei n°. 10.741/2003, art. 18, §3°, II - A cobrança... na Proteção da Saúde e do Idoso, acerca do acatamento nos termos do artigo 35 da Lei 10.741/03, bem como o valor... da certificação das ILPI’s sem fins lucrativos e a I - A aplicação do ...

Pg. 1966. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

DESTINADOS AO ABRIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA CONCORDADO COM O REPASSE, COM O QUAL NÃO ESTAVA OBRIGADA, CONFORME §1º DO ARTIGO 35 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO QUE,... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, n...

Andamento do Processo n. 1007014-30.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

, §§ 1º e 2º do Estatuto do Idoso , inexiste instrumento contratual vigente que estipule a obrigação do interno contribuir... da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/ LOAS), o qual foi deferido sob o BPC 87/109569151-9... da Defensoria Pública nos autos 625.01.2012.007117-1 ( de o...

Pg. 4642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

a analogia ao artigo 35, §§1º e 2º do Estatuto do Idoso, inexiste instrumento contratual vigente que estipule a obrigação... ao INSS o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/ LOAS), o qual foi deferido sob o ... a requerimento da Defensoria Pública nos autos 625.01.2012.00711...

Andamento do Processo n. 1001281-70.2018.8.26.0348 - Tutela e Curatela - 21/06/2018 do TJSP

. 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Idoso, assim como já pleiteado no item 5.2 da inicial”. A cópia desta decisão... da entidade, enquanto o restante deverá ser depositado em caderneta de poupança em nome da interdita, nos termos do art... o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

deverá ser depositado em caderneta de poupança em nome da interdita, nos termos do art. 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto..., sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do CPC. Após, conclusos. Int. - ADV: SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB...Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Andamento do Processo n. 0316421-32.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/04/2018 do TJSC

asilar pública, atentando-se ao contido no disposto do art. 35, § 1, do Estatuto do Idoso, a prestação previdenciária... de que a idosa não possui herdeiros, nem curador.Intimem-se os réus para o imediato cumprimento desta decisão. No mesmo ato, citem...-se na forma da lei. Apresentadas as contestações, à réplica e, a...

Pg. 479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2018

. 35, §1, do Estatuto do Idoso, a prestação previdenciária percebidade mensalmente pela abrigada deverá migrar... quadrante, se o abrigamento da incapaz se der em instituição asilar pública, atentando-se ao contido no disposto do art... da entidade, tal deliberação se aplica pelo fato de que a idosa não possui herdeiro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137785 MG 2017/0177841-2

- ESTATUTO DO IDOSO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 102, DA LEI 10.741/03 - (APROPRIAÇAO DE BENS, PROVENTOS..., tal conduta encontra óbice no artigo 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Idoso" (e-STJ fl. 473). Requer, ao final, o provimento... do art. 35, § 1º e § 2º, do Estatuto do Idoso, não se verifica a caus...

Andamento do Processo n. 2017/0177841-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/04/2018 do STJ

): APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTATUTO DO IDOSO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 102, DA LEI 10.741/03... realizar as benfeitorias no asilo, tal conduta encontra óbice no artigo 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Idoso" (e-STJ fl. 473...). Ademais, quanto à suposta violação do art. 35, § 1º e § 2º...

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