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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 110, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080038490 RS

, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DOS ARTS. 21 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 C/C ART. 219 DA LEI 8.112/1990, DO ART... 8.112/1990 E DOS ARTS. 108, III, 109 E 110, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "B", DA LEI 6.880/1980. ALEGADA INTERRUPÇAO DO PRAZO... em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Destarte, sem omissão (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079755468 RS

DA LEI 8.213/1991 C/C ART. 219 DA LEI 8.112/1990 E DOS ARTS. 108, III, 109 E 110, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "B", DA LEI 6.880/1980... C/C ART. 219 DA LEI 8.112/1990, DO ART. 3° DO DECRETO 20.910/1932, DAS SÚMULAS 85/STJ E 443/STF, DOS ARTS. 21 E 103..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DOS AR...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5691 DF 2015/0230158-0

⁄STJ e 443⁄STF, dos arts. 21 e 103 da Lei 8.213⁄1991 c⁄c art. 219 da Lei 8.112⁄1990 e dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1.... 21 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213⁄1991 C⁄C ART. 219 DA LEI 8.112⁄1990, DO ART. 3° DO DECRETO 20.910⁄1932... E 110, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "B", DA LEI 6.880⁄1980. ALEGADA INTERRUPÇAO DO PRAZO P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739900 DF 2018/0108134-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.900 - DF (2018/0108134-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WANDA ZANCHI AGRA MARAPODI ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 ADVOGADOS : KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA - DF019512 MARIANA LELES BARBOSA - DF033301 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCU...

Andamento do Processo n. 1.739.900 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3302) RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.900 - DF (2018/0108134-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : WANDA ZANCHI AGRA MARAPODI ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S)

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações interpostas contra sentença que extinguiu a ação de revisão de aposentadoria proporcional em integral, cumulada com

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078634359 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70078634359 (Nº CNJ: 0228647-84.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DEMARCATÓRIA. ARREMATAÇAO JUDICIAL. IMISSAO DE POSSE.

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1171254 RS 2009/0241349-3

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.254 - RS (2009/0241349-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : CESAR LUIZ KLEIN HAGEMANN E OUTRO ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S) - RS043174 DECISAO Cuida-se dos segundos embargos de declaração opostos pela União contra decisão mo...

Andamento do Processo n. 1.171.254 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 23/08/2018 do STJ

(5720) EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.254 - RS (2009/0241349-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : CESAR LUIZ KLEIN HAGEMANN E OUTRO ADVOGADA :

Pg. 5812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2018

(Apelação/Reexame Necessário n. 2002.71.02.0055779/RS, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, unânime, julgado em 26/05/2009, DJe de 09/07/2009) Inconformada, a União

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