Art. 110, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Andamento do Processo n. 2014/0301236-3 - Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(3203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.862 - PR (2014/0301236-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :…

Página 2846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

85.487/80, no regime de 20 horas semanais, esse fora contemplado com a gratificação guerreada quando da concessão de sua aposentadoria. 4. Nessa ordem de idéias, tratando-se de direito adquirido, lei…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Maio de 2016

Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, na data abaixo, no Processo a seguir: Em, 18.05.2016: Processo nº: TRT-PA- 0002247-50.2016.5.01.1000, de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 5252720115010039

Embargante :  SABRINA GUIMARÃES SILVA Advogada : Dra. Carla Luiza de Araújo Lemos Embargada :  UNIÃO (PGU) Procuradora: Dra. Giovanna De Piro Vianna   D E S P A C H O              PRESSUPOSTO…

Página 820 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2014

Processo Nº E-RR-0000525-27.2011.5.01.0039 Complemento Processo Eletrônico Embargante SABRINA GUIMARÃES SILVA Advogado Dr. Carla Luiza de Araújo Lemos(OAB: 122249RJ) Embargado(a) UNIÃO (PGU)…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - MATERIA ADMINISTRATIVA : MA 336200500006002 PE 2005.000.06.00.2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ____________________________________________________________________________________________________________________…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 57536 2003.51.01.002885-6

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 57536 2003.51.01.002885-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : MOACYR MARTINS PERDIGAO ADVOGADO : FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES E…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 336200802010008 DF 00336-2008-020-10-00-8 

Processo: 00336-2008-020-10-00-8 RO   ( ED )   (Acordão 3ª Turma) Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: João Batista Cruz de Almeida Relator: Desembargador Douglas Alencar …

Superior Tribunal de Justiça STJ : EDcl no Ag 879888

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 879.888 - PI (2007/0077192-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : GRIGÓRIO PORTELA …

Página 732 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Maio de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 100.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 24 Maio 2012 ORIGEM…