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20 de outubro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 35 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2018

ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 , da Lei Federal . 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso ; III... de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal . 8.742 , de 1993. Art... - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal . 8.742 ...

Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/10/2018

de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003.... VALCIR DONATO Prefeito Municipal LEI . 1.242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA... descritas nos artigos 1º, 2º, 3º, desta lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor...

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

do Estatuto do Idoso, Lei10.741/03. Art. 3°. Para a concessão do registro às entidades, e da inscrição aos serviços, programas... de 2003, Estatuto do Idoso, em seus artigos 35, 48, 49 e 50, no Título IV, Capítulo II, e ainda, o disposto na referida...), com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto à Pessoa I...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/10/2018

o art. 35, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Integralidade da proteção social... – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são... social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei...

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/10/2018

o que dispõe o art. 35, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III – integralidade...Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/10/2018 Amazonas , 03 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Art... de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal 8.742, de 7 d...

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 01/10/2018

10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III – integralidade da proteção social: oferta das provisões... social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal...Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 01/10/2018 Limoeiro de An...

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/09/2018

Interno (Decreto no. 11.900, de 24/01/2000); pela Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003 ? ESTAT? TO DO IDOSO... idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, garantindo o cumprimento das condições previstas nos artigos... de serviços com a pessoa idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, ga...

Andamento do Processo n. 1.312.178 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie... , § 3º , e 35 do Estatuto do Idoso ; 1º, 4º, 6º, I, V, VIII, XIII, 39 , 42 , parágrafo único , 47 , 51 , X , § 1º , II , III... do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois ...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

de planos de saúde estão: submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98...). Em suas razões, os recorrentes alegam violação dos arts. 15 , § 3º , e 35 do Estatuto do Idoso ; 1º, 4º, 6º, I, V, VIII, XIII, 39... abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatuto do Idoso...

Andamento do Processo n. 0010647-94.2017.5.15.0073 - RO - 20/09/2018 do TRT-15

, justo e acertado, Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei 10.741 , de 1º... de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), eis que a mesma possuía uma Casa de Repouso para Idosos, casa esta localizada à Rua... com outros idosos, funcionando por um período aproximado de 01 (um) ano. Toda...

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