Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Débora Lindolfo, Advogado
há 8 horas

LEI 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - critérios do BPC, auxílio emergencial e antecipação do pagamento aos requerentes do BPC e do auxílio doença

do idoso (art. 34, parágrafo único, da lei n. 10.741/2003), e de forma ampliada aos deficientes, para aqueles que já... de calamidade pública em virtude do COVID-19 (coronavírus). BENEFÍCIO DE …
Tarsila Braga, Advogado
há 12 horas

Comentários sobre BPC LOAS na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

), e também o Estatuto do Idoso, no seu artigo 34, parágrafo único, que afirma que o valor de benefício assistencial...Comentários sobre BPC LOAS na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 § 3º …

Andamento do Processo n. 0003572-73.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3

. 8.742/93,combinado como art. 34 da Lein. 10.741/93 (Estatuto do Idoso). Art. 20. O benefício de prestação continuada é..., por se encontrar em situação que permite a analogia ao disposto no art. 34

Andamento do Processo n. 0001741-87.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3

a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos... a analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. …

Andamento do Processo n. 0003668-88.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3

pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/93 (Estatuto do Idoso). Art. 20. O benefício.... (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir …

Andamento do Processo n. 1000326-59.2019.8.11.0077 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJMT

previdenciário ou assistencial de valor mínimo por pessoa idosa: O art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003.... Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta …

Andamento do Processo n. 0030654-28.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei10.741/03), a pedido de benefício assistencialformulado por pessoa... e cinco) anos oumais (artigo 34 da Leinº 10.741/2003) que comprove não possuir …

Andamento do Processo n. 5699333-72.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

Excelso declarouigualmente inconstitucionalo parágrafo único do Art. 34 da Lei10.741/2003 ( Estatuto do Idoso ). Aementa.... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34 , parágrafo único …

Andamento do Processo n. 5611603-23.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003. O Estatuto... de nulidade, do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003. 6. Recurso …

Andamento do Processo n. 5703946-38.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 03/04/2020 do TRF-3

o Pretório Excelso declarouigualmente inconstitucionalo parágrafo único do Art. 34 da Lei10.741/2003 (Estatuto do Idoso.... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, …