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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0002490-52.2018.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário para sessenta e cinco anos. É oportuna a transcrição... presente não se aplica analogicamente o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, visto que o benefício da esposa... do requisito econômico previsto legalmente. 1 - Do requisito etário Conform...

Andamento do Processo n. 0012612-61.2017.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único.... Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003... 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assiste...

Andamento do Processo n. 0001148-06.2018.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

discutido nestes autos, era a pessoa maior de setenta anos. Ocorre que o caput do art. 34 da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso... que se trata de situação análoga à prevista no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que dispõe que o benefício.... 1 - Do requisito etário Conforme dispõe o art. 20, caput, da...

Andamento do Processo n. 0001006-02.2018.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

discutido nestes autos, era a pessoa maior de setenta anos. Ocorre que o caput do art. 34 da Lei 10.741-03 (Estatuto.... No presente caso, observo que se trata de situação análoga à prevista no parágrafo único do art. 34 do Estatuto..., tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259-01. Ressalto, ...

Andamento do Processo n. 0007918-49.2017.4.03.6302 - 18/07/2018 do TRF-3

de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser... único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício... § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto...

Andamento do Processo n. 0000001-33.2014.403.6124 - 18/07/2018 do TRF-3

pela Lei 8.742 /93 (LOAS), que sofreu diversas modificações e atualmente prevê:Art. 20. O benefício de prestação... Lei 12.435 , de 2011) 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge... seja inferior a 1/4 (umquarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435 ...

Andamento do Processo n. 0000211-84.2018.4.03.6305 - 18/07/2018 do TRF-3

o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza.... O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação...) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4o O b...

Andamento do Processo n. 0000082-79.2018.4.03.6305 - 18/07/2018 do TRF-3

que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso... a análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei 8.472/93, in verbis: “Art. 20... seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0000057-91.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

o Estatuto de Idoso, Lei 10.741/03, havia promovido algumas alterações em tal regime jurídico, em seu art. 34: “Art. 34... dos arts. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 e 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03: família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993... deve ser subtraído o benefício assistencial percebido por outro...

Andamento do Processo n. 0000069-53.2018.4.03.6314 - 18/07/2018 do TRF-3

inconstitucional o disposto no parágrafo único do art. 34, da Lei n.º 10.741/03Estatuto do Idoso, por ofensa à isonomia..., a idade mínima, de acordo com a Lei n.º 10.741/2003, art. 34, caput, passou a ser de 65 anos. Este patamar etário foi..., não há que se falar em prescrição (v. art. 103, parágrafo único, da Le...

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