Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000019-80.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-80.2021.4.03.6327 POLO ATIVO JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ | 199498/SP RODRIGO VICENTE FERNANDEZ | 186603/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Apelação Cível - 5144944-29.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5144944-29.2021.4.03.9999 POLO ATIVO S. L. A. ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BIANCOFIORE | 68336/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002220-46.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002220-46.2020.4.03.6338 POLO ATIVO ROBERTO DE JESUS CLEMENTINO ADVOGADO(A/S) CLEBER NOGUEIRA BARBOSA | 237476/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5016613-36.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016613-36.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO PEDRO HERMINIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SONIA MARIA TAVARES RUSSO | 254822/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003737-16.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003737-16.2020.4.03.6329 POLO ATIVO WALDEMAR PINHEIRO ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA DE MORAES | 416066/SP JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES | 359897/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003873-13.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003873-13.2020.4.03.6329 POLO ATIVO LEONOR APARECIDA DE OLIVEIRA LONEL ADVOGADO(A/S) SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA | 292072/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002920-49.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002920-49.2020.4.03.6329 POLO ATIVO BENEDITA ONOFRE DE GODOY ROSSI ADVOGADO(A/S) FELIPE COZARO DE SOUZA | 373233/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003975-35.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003975-35.2020.4.03.6329 POLO ATIVO JORGE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS ARAUJO OLIVEIRA | 187823/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003717-25.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003717-25.2020.4.03.6329 POLO ATIVO OLIVIO VANCINI ADVOGADO(A/S) VALDECIR CARDOSO DE ASSIS | 207759/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003502-49.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003502-49.2020.4.03.6329 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 14000/GO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…