Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 5000305-76.2020.4.02.9999/rj - Apelação Cível - 21/01/2021 do TRF-2

único do art. 34 do Estatuto do Idoso ." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11.... 1022 do CPC , omissão fundamental para que se possa questionar em sede …

Andamento do Processo n. 0000849-95.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial... 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do …

Andamento do Processo n. 0000987-62.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. …

Andamento do Processo n. 0001257-86.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso.... Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0001469-10.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido... como desconsiderando-se o benefício previdenciário recebido pelo marido …

Andamento do Processo n. 0002477-56.2019.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial..., em que pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação …

Página 204 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742 /93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade..., independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, …

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, do artigo 34, da Lei n.° 10.741/03. Como dito quando do deferimento da liminar, o comando inserto no Estatuto do Idoso... na orientação da Corte Suprema, forçoso concluir que se deve dar …

Página 1273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, do parágrafo único do artigo 34 da Lein.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), cuja ementa ora transcrevo: Benefício... 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o …

Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

incidentalmente a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei... será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste ar…