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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0043273-26.2017.4.03.6301 - 23/02/2018 do TRF-3

mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ser assegurado ao idoso, a partir de 65... familiar, por aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Cumpre esclarecer que a definição... necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01. Sem condenação...

Andamento do Processo n. 0045519-92.2017.4.03.6301 - 23/02/2018 do TRF-3

familiar, por aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. No mesmo sentido, confira..., aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ser assegurado ao idoso, a partir de 65 (sessen...

Andamento do Processo n. 0050106-60.2017.4.03.6301 - 23/02/2018 do TRF-3

manutenção nem de tê-la provida por sua família. No mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, da Lei 10.741/2003... analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado...-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (...

Andamento do Processo n. 0014501-53.2017.4.03.6301 - 23/02/2018 do TRF-3

. Isso porque o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso desconsidera os proventos obtidos por idoso advindos... pelo Estatuto do Idoso , nas quais embasa o embargante a sua tese, somente se aplicam às pessoas com idade igual... da causa, segundo dispõe o artigo 1.026 , parágrafo 2o , do CPC . Publique-se. Reg...

Andamento do Processo n. 0003115-20.2017.4.03.6303 - 23/02/2018 do TRF-3

da Lei 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único. Por fim, o núcleo familiar é caracterizado por: i) pessoas que vivam.... 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivemse. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se...., inciso I (programas municipais de ...

Andamento do Processo n. 0000555-66.2017.4.03.6316 - 23/02/2018 do TRF-3

n.º 10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores.... EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003.... APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idos...

Andamento do Processo n. 0002580-06.2017.4.03.6202 - 23/02/2018 do TRF-3

9.099/95, c/c Art. 1º da Lei 10259/01. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento..., conforme regulamento. (Incluído pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência)”. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso): “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) a...

Andamento do Processo n. 0002164-38.2017.4.03.6202 - 23/02/2018 do TRF-3

, de 2015) (Vigência)”. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “Art. 34. Aos idosos.... Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, c/c Art. 1º da Lei 10259/01. II - FUNDAMENTO O artigo 203..., dispõe o § 1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1o Par...

Andamento do Processo n. 0002025-86.2017.4.03.6202 - 23/02/2018 do TRF-3

) (Vigência)”. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65...” (artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003), ou seja, benefício este percebida por quem não pode prover sua própria.../93. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95,...

Andamento do Processo n. 0002376-59.2017.4.03.6202 - 23/02/2018 do TRF-3

da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam... do artigo 38 da Lei 9.099/95, c/c Art. 1º da Lei 10259/01. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento... do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1o Para os efeit...

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