Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058683320154036201 MS

] a partir de 65 anos [Lei 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção... do LOAS percebido pela mãe, por analogia ao parágrafo único do Art. 34 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00110138820164039999 SP

, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido... POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00232584920074039999 SP

a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso... de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007101020194039999 SP

, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N...-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00250453020184039999 SP

por idoso com mais de 65 anos, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, preceito... e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei 10.741/ 2003. No que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00060099620134036112 SP

da Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que leva à..., da Constituição da República. III - Tem-se que o artigo 20, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00387140520084039999 SP

e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião... do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00401919220104039999 SP

e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive... 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039864920194039999 SP

e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião... do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de …

Andamento do Processo n. 1000744-47.2019.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia... sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim …