Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0001412-20.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0001412-20.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004199 AUTOR: ENZO FERREIRA SOUZA (SP361579 - CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO, SP357303 - LEONARDO…

Andamento do Processo n. 0000530-58.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0000530-58.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004195 AUTOR: MANOEL MESSIAS FIRMINO (SP142831 - REGINALDO RAMOS MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002475-80.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0002475-80.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004181 AUTOR: BENEDITA APARECIDA DE SOUZA SOARES (SP049141 - ALLAN KARDEC MORIS, SP139362 - CHRISTIANE…

Andamento do Processo n. 0001221-21.2019.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001221-21.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002542 AUTOR:YASMIM SOPHIA DA CONCEICAO FERREIRA (SP416029 - FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000661-45.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000661-45.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002539 AUTOR: FRANCINE LOPES DE FREITAS ROSA (SP153493 - JORGE MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 60 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

A incapacidade exigida para fins de concessão do benefício assistencial em questão, portanto, diverge daquela que se exige para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença; o…

Página 390 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Estado Democrático de Direito, e, ademais, também estava em necessária consonância com a regra da contrapartida, disposição aplicável a toda a seguridade social, e não apenas às ações de previdência…

Página 391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação…

Página 393 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso…

Página 395 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a…