(Lei 10.741/2003). 5.3.1) O que não entra no cálculo da renda per capita Nos termos do artigo 34 do Estatuto do Idoso... de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, há muito, já aumentavam a aplicação …
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC): Como fazer o requerimento ?
em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003..., parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar …
Benefício assistencial ao idoso e deficiente – LOAS
, 2016. _____, Estatuto do Idoso : Lei nº 1074/2003, outubro de 2003, Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2016...Benefício assistencial ao idoso e deficiente – LOAS 1. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA …
Benefício de Prestação Continuada
per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Tema 640: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei...10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso define em seu Artigo 1º …
Benefício de Prestação Continuada (BPC - Loas) ao Idoso com 60 (sessenta) anos.
de 1º de Outubro de 2003, conhecido como Estatuto do Idoso , tal artigo, entra em evidente conflito com o caput do Art... a lei, no que tange à criação de critérios, especialmente do que venha a …
Moro com conjugê/companheiro(a) que recebe 01 (um) salário-mínimo de benefício do INSS, consigo mesmo assim receber BPC/LOAS?
com deficiência, aplicando-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que dispõe...: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que …
Um pouco sobre o Benefício Assistencial - BPC LOAS para idosos e deficientes
); - Art. 34 , do Estatuto do Idoso . VOCÊ CONHECE? - É a garantia constitucional à pessoa com deficiência (independentemente... único do Estatuto do Idoso garante o direito ao LOAS até mesmo nesta …
Da necessidade do benefício assistencial concedido à pessoa idosa e com deficiência frente à garantia fundamental de dignidade humana
provida sua manutenção. A lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) definiu em seu artigo 34 que, para.... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo …
Pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência têm direito a R$ 1.045,00 e não sabem!
a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). O relator do caso acima precitado ( RCL... 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, …
Beneficio Assistencial ou Beneficio de Prestação Continuada(BPC) - Lei 8.742/93 LOAS
no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão... e legais. STF- Tema 312 (Repercussão Geral) – Interpretação extensiva ao parágrafo …