Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Anne Oliveira, Advogado
há 2 meses

BPC e a Subjetividade do Requisito de Miserabilidade no âmbito Judiciário

ou assistencial, recebido por idoso com mais de 65 anos ( Estatuto do Idoso art. 34 , § único ); o benefício... do Idoso trouxe expressamente em seu art. 34 , § único que o valor de benefício …

Nação Geral sobre o LOAS.

). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso... brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parág…
Saulo Aquino, Advogado
há 5 meses

Meu marido/companheiro recebe aposentadoria de 01 (um) salário mínimo, tenho direito ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)?

Continuada (art. 34 da Lei 10.741/03), como tratar de modo diferente àquele idoso que mora com um ente familiar que recebe..., aplicará analogicamente o artigo 34 da Lei 10.741/03, estendendo sua …

O benefício de prestação continuada ao idoso e deficiente, na atual legislação brasileira.

, com a idade a partir da qual uma pessoa é considerada idosa. De acordo com o artigo 1º da Lei . 10.741/2003, (Estatuto do Idoso... parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Com a …

Um pouco sobre o BPC/Loas: o benefício que possivelmente será alterado pela Reforma da Previdência!

AINDA TEREI DIREITO AO LOAS? - Sim, o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso garante o seu direito ao LOAS... nem de tê-la provida por sua família. QUAL A PREVISÃO LEGAL?😃 - Art. 203, da …
Inyethy Darold, Advogado
há 8 meses

Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente e a aplicação do requisito da renda familiar per capita quando superior a ¼ do Salário Mínimo

de concessão de benefício assistencial, aplicando-se, por analogia, o Art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03... 10.836/04, Programa Nacional de Acesso à alimentação, Lei 10.689/03 e a …
Daniela Ferreira, Advogado
há 9 meses

Benefício do amparo assistencial ao idoso ou deficiente-LOAS.

. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) DICA IMPORTANTE: A Lei 10.741/2003, em seu artigo 34, parágrafo único dispõe: Art.../2003/L10.741compilado.htm file://. Lei 8.742/93 Benefício do amparo …

Restrições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na esfera administrativa e judicial: "miserabilidade" inconstitucional?

o caso da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) [27] , que alterou o critério de renda... de elegibilidade do público de idosos à concessão do BPC. O parágrafo único do art. 3…

A exclusão do benefício previdenciário da renda familiar e os critérios para a concessão do benefício da prestação continuada ao idoso: uma análise crítica

a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou.... REQUISITOS VERTIDOS NO ART. 20 DA LEI 8.742/93. IDOSO. ART. 34, PAR…
Bruna Amancio, Advogado
há 11 meses

É possível um idoso ou deficiente perceber BPC com renda superior a ¼ do salário mínimo?

aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03.3. Evidenciado que na data do requerimento....    Contudo, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) trouxe grande inovação …