Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Intimação - Apelação Cível - 5033817-86.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033817-86.2021.4.03.9999 POLO ATIVO JOSEFA MARIA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(A/S) VALMIR DOS SANTOS | 247281/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5001267-26.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001267-26.2020.4.03.6102 POLO PASSIVO FRANCISCO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO DOS SANTOS HENRIQUE | 318098/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5142717-66.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5142717-66.2021.4.03.9999 POLO ATIVO LUIS FABIANO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO FERIAN | 337657/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5145577-40.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5145577-40.2021.4.03.9999 POLO ATIVO RITA DE CASSIA COTRIN ADVOGADO(A/S) CESAR WALTER RODRIGUES | 195504/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5225250-19.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5225250-19.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ASTESIA MOREIRA GARCIA ADVOGADO(A/S) ANA MARIA FRIAS PENHARBEL | 272816/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5026830-34.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026830-34.2021.4.03.9999 POLO ATIVO CATARINA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANDREIA DE MORAES CRUZ | 135419/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5123169-55.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5123169-55.2021.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA JULIA SILVA ADVOGADO(A/S) KELLY DAMIANO DANTAS | 193019/SP JOSE ORLANDO DOS SANTOS BOUCAS | 178997/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5043509-12.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5043509-12.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ELISABETE FRANCISCA DE LIMA BISCHIGLIARI ADVOGADO(A/S) SILVIO BARBOSA FERRARI | 373138/SP ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR | 357810/SP PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0004267-05.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004267-05.2019.4.03.9999 POLO ATIVO ROSARIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A/S) VIVIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE | 283841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5049229-57.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5049229-57.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO LEODINES MARIA DUZI DE PAULA ADVOGADO(A/S) LUCIO AUGUSTO MALAGOLI | 134072/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…