Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 932.610 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (697) 932.610 ORIGEM : 200461200068370 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : INSTITUTO…

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

premissas adotadas, de modo fundamentado, pelo Tribunal de origem. Fixada a premissa, pelo Tribunal de origem, de que não houve limitação do salário de benefício, descabe readequar a renda mensal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048270220184036306 SP

a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser... de impedimento de longo prazo, nos termos delineados pelo a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041581420174036328 SP

inseridos na Seguridade Social e não dependem de contribuição. Posteriormente, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além... a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059294020194036301 SP

, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também... pelo expert do Juízo (fls. 05 – Anexo n. 23), in verbis: “(...)1. Nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029215920184036311 SP

, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também..., do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50004971820194036183 SP

do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Afinal, não há discrimen... declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, par…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013594620184036333 SP

inseridos na Seguridade Social e não dependem de contribuição. Posteriormente, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso... 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00129489720194036301 SP

º da Lei n. 10.741 , de 1/10/2003 ( Estatuto do Idoso ) afirma (destaquei): "Art. 3º. É obrigação da família... de nulidade, do art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003, por entender que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002875120194036345 SP

único do artigo 34 da Lei 10.471 /2003 ( Estatuto do Idoso )- Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963... que estão inseridos na Seguridade Social e não dependem de contribuição. …