Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008528-51.2021.4.04.0000 5008528-51.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, a concessão do benefício …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060078-22.2020.4.04.0000 5060078-22.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, deferiu a antecipação de tutela para que determinar ao INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785723 SP 2020/0291111-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785723 - SP (2020/0291111-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808640-88.2018.4.05.8103

PROCESSO Nº: 0808640-88.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO HELDER DA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907697 PB 2020/0217018-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1907697 - PB (2020/0217018-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1783520 SP 2020/0287224-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1783520 - SP (2020/0287224-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771845 RS 2020/0261423-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771845 - RS (2020/0261423-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011018-42.2018.4.03.9999 SP

DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES... pelo qual a demandante defende a aplicação do disposto no art. 34, pará…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011359-68.2018.4.03.9999 SP

PRAZO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. APLICAÇÃO... defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011169-08.2018.4.03.9999 SP

a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído o montante em questão.... IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO …