Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Alessandra Andrade, Advogado
mês passado

Petição Inicial de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso - Exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge

de inconstitucionalidade parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 reconhecida pelo STF, sem pronúncia de nulidade... na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 (Estatuto

Ação de Majoração de Aposentadoria 25%

no art. 71 da lei 10.741/03Estatuto do Idoso –, tendo em vista que a Autora conta com mais de 60 anos de idade; 1.b... por omissão do dispositivo legal, assim como incorreu o parágrafo único do a…
Sheila Rodrigues, Advogado
há 9 meses

BPC - LOAS - Adicional de 25% e Tutela Antecipada - Portaria nº 03 do Ministério da Cidadania de 05.05.2020.

direito a parte autora. III - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto.... DOS REQUERIMENTOS DO LOAS – DER 21.06.2018 Parágrafo 1º do artigo 59 da Lei

Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada c/c Pedido de Tutela de Urgência

da presente demanda, nos termos da Lei 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do Art. 1.048, inciso I, do CPC. I... CONTINUADA. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 34 DA LEI 1…

Exclusão da renda de valor mínimo recebido por cônjuge

AO DOUTO JUIZO FEDERAL DA 00ª VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…
Andre Coelho, Advogado
ano passado

Inicial BPC deficiente

Alterar de acordo com o caso concreto) AO MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________________ Precedentes: Tema 640 STJ, PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ART. 9, VII DA LEI 13.146/15…
Moyses Neva, Advogado
ano passado

LOAS ação restabelecimento beneficio assistencial

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________…
Moyses Neva, Advogado
ano passado

Mandado Segurança - LOAS completo

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________…

[Modelo] Manifestação ao laudo social - Loas/BPC

AO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ. Processo nº.: JOÃO XXXX , já qualificado nos autos epigrafado, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada…
Ana Paula Cruz, Advogado
há 2 anos

Amparo Social ao Idoso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. PRIORIDADE: IDOSO xx ANOS AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO…