Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG ASSISTENCIA JUDICIÁRIA , brasileiro, , nascido em 26/09/1983, filho de e , com RG n°: MG- 13.472.901 SSP/MG, CPF n°:…

Petição - Ação Deficiente

23/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 10/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Deficiente Segredo de…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU, 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n. 2007.63. Autor: EDUARDA APARECIDA MELO PETRIN…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU, 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n. 2007.63. Autor: EDUARDA APARECIDA MELO PETRIN…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO VIVIAN EXPEDITA CYRINO DE BARROS…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Subseção de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - LEI…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MARILIA/SP Processo n° Autora: APARECIDA EUGENIO DA SILVA Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APARECIDA EUGENIO…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. , devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. , devidamente qualificada nos autos do processo…