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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 110 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 110, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1646120175060006

, da Lei 9.784/99 e no art. 110, inc. I, da Lei 8.112/90". Mais adiante, pugna pela pronúncia da prescrição bienal... públicos federais submetidos a regime jurídico próprio (Lei 8.112/90). Suscita a falta de interesse de agir da parte autora... a Lei Federal . 8.112, que estabeleceu o regime jurídico dos ser...

Inteiro Teor. 100862018 DF 0007815-52.2018.8.07.0000

servidora, impende destacar que o art. 110, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelece que o direito.... Com efeito, considerando o disposto no art. 110, I e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 1º doDecreto 20.910... do qual se originarem". 17. Ademais, o art. 112 da Lei 8.112/1990 prev...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14411520175060006

aplicação da decadência ao caso, com base no artigo 110, I, da Lei 8.112/90. Em caso de serem ultrapassados os itens anteriores... amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha 10.098/1994, ser...) 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalid...

Inteiro Teor. 79712018 DF 0003394-19.2018.8.07.0000

das suas respectivas admissões. Com o advento da Lei 8.112/1990, os empregados celetistas da Administração Federal direta... continuamente. 73. Como já dito, pela natureza do crédito (trato sucessivo), o prazo previsto no art. 110, inciso I... e das autarquias federais ficaram submetidos ao Regime Jurídico único, c...

Inteiro Teor. Reexame Necessário / Recurso Ordinário: REEX 7909120175060261

e o art. 110, I, da Lei 8.112/90. No mérito, tece considerações a respeito da validade da transmudação do regime... jurídico do servidor com a edição da Lei 8.112/90, observada a disposição contida no art. 243, §1º, da referida norma... que em relação ao reclamante, por se tratar de cessão, deve-se observar o di...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 17189320175100014 DF

da pretensão alusiva ao recebimento do FGTS. Buscam amparo no artigo 110, I, da Lei 8.112/90 para entender prescrita... da Constituição Federal. O artigo 19 do ADCT reza: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados... de trabalho com a sua transposição para o regime estatutário por força do disposto...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

, a pedido, a partir de 30-novembro-2018, nos termos do inciso I do artigo 33, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990..., resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 22-outubro-2018, nos termos do inciso I do artigo 33, da Lei 8.112 de 11... 02, resolve: 2.962 - Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1927920140

/SRH/MP.’ 46. Observamos, nas seguintes disposições do inciso I do art. 110 da Lei 8.112 /1990, que há prazo para... por invalidez, com proventos proporcionais a 14/30, com base no art. 186 , inciso I , da Lei 8.112 /1990 em 16/07/1996. A partir... especificada em lei, quer no fundamento legal indicado (Art. 186 , inci...

Pg. 4593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, do CPC/15; e 73, 75 e 110, I, da Lei8.112/90, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que devem... o art. 75 da Lei 8.112/90', assevera que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no referido dispositivo legal, bem... o art. 75 da Lei8.112/90 Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso...

Pg. 5328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 110, I e parágrafo único..., da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 20.910/32 , sustentando, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional..., que "o termo inicial para fixação do marco prescricional foi a data de publi...

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