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21 de abril de 2019
Artigo 110 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 110 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019

, da Lei 8.112/90, bem com à aplicação do art. 40, § 21 da Constituição Federal, para fins de cálculo da Contribuição... do Estado de Alagoas, matrícula 110, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto... 9580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8236614020158120001 MS 0823661-40.2015.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 104 e art. 110, ambos da Lei n.º 8.112/90; bem como o art. 189, do Código... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição..., in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERN...

Inteiro Teor. 2566820158150051 PB

de se debruçar e proferir posicionamento sobre o art. 110 da Lei . 8.112/90”. Afirma ainda que “pelos documentos acostados.... 110 da Lei . 8.112/90. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões, certidão fl. 286. VOTO Destaco... pelos próprios servidores, constata-se que este ente público jamais deixou ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080038490 RS

, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DOS ARTS. 21 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 C/C ART. 219 DA LEI 8.112/1990, DO ART... 8.112/1990 E DOS ARTS. 108, III, 109 E 110, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "B", DA LEI 6.880/1980. ALEGADA INTERRUPÇAO DO PRAZO... preclusiva: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1646120175060006

públicos federais submetidos a regime jurídico próprio (Lei 8.112/90). Suscita a falta de interesse de agir da parte autora... a Lei Federal . 8.112, que estabeleceu o regime jurídico dos servidores da União e das autarquias e fundações..., da Lei 9.784/99 e no art. 110, inc. I, da Lei 8.112/90". Mais adian...

Inteiro Teor. 100862018 DF 0007815-52.2018.8.07.0000

servidora, impende destacar que o art. 110, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelece que o direito.... Com efeito, considerando o disposto no art. 110, I e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 1º doDecreto 20.910... do qual se originarem". 17. Ademais, o art. 112 da Lei 8.112/1990 prev...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14411520175060006

aplicação da decadência ao caso, com base no artigo 110, I, da Lei 8.112/90. Em caso de serem ultrapassados os itens anteriores... amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha 10.098/1994, ser...) 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalid...

Inteiro Teor. 79712018 DF 0003394-19.2018.8.07.0000

das suas respectivas admissões. Com o advento da Lei 8.112/1990, os empregados celetistas da Administração Federal direta... e das autarquias federais ficaram submetidos ao Regime Jurídico único, conforme disposto no § 1º do art. 243 do referido Diploma... de Contas da União (TCU), no acórdão 1485/2012. A SUPAG ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário / Recurso Ordinário: REEX 7909120175060261

e o art. 110, I, da Lei 8.112/90. No mérito, tece considerações a respeito da validade da transmudação do regime... jurídico do servidor com a edição da Lei 8.112/90, observada a disposição contida no art. 243, §1º, da referida norma... que em relação ao reclamante, por se tratar de cessão, deve-se observar o di...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

-se o prazo prescricional do Art. 110 da Lei 8.112/90: a) Proceda à suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte... 8420, para o período de 26/10/2018 a 24/11/2018, nos termos da Lei n.º 8112/90. Documento assinado eletronicamente..., às 21:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO 437...

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