Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033347620184036342 SP

de outros benefícios assistenciais. 6. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício... assistencial de prestação continuada (CF/88, art. 203, V; Lei 8.742/83, art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025274720174036324 SP

assistenciais. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro... capita do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 pode ser afastada por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029041120184036315 SP

a concessão de outros benefícios assistenciais. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício... do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00083030420174036332 SP

. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família... de benefício assistencial de prestação continuada (CF/88, art. 203, V; Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010307720164036309 SP

mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. 6. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.../88, art. 203, V; Lei 8.742/83, art. 20). 2. A recorrente alega, em síntese, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003743720184036314 SP

. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família... de concessão de benefício assistencial de prestação continuada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018673720184036318 SP

de outros benefícios assistenciais. 6. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial... assistencial de prestação continuada (CF/88, art. 203, V; Lei

Página 22 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial... de 1973, assentouque aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatu…

Página 999 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do art. 34 da Lei 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93...Pg. 999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2019 …

Página 1001 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão... 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da …