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25 de setembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0022230-33.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

direito a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto...) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei... de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civ...

Andamento do Processo n. 0017394-17.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido... e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família... (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ...

Andamento do Processo n. 0019731-76.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

para concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03... e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família... (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou ma...

Andamento do Processo n. 0001680-55.2015.403.6117 - 25/09/2017 do TRF-3

rendimento na aferição da renda “per capita” (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03). Como se vê, a situação... seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34... verificadas no ato de concessão, em desobediência ao comando expre...

Andamento do Processo n. 0002676-05.2005.403.6117 - 25/09/2017 do TRF-3

). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro..., fato que autoriza a exclusão desse rendimento na aferição da renda “per capita” (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º... o direito do idoso ou da pessoa comdeficiência ao benefício de prestação continuada...

Andamento do Processo n. 0000740-56.2016.403.6117 - 25/09/2017 do TRF-3

que autoriza a exclusão desse rendimento na aferição da renda “per capita” (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741...). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família... o direito do idoso ou da pessoa comdeficiência ao benefício de prestaçã...

Andamento do Processo n. 0002270-95.2016.403.6117 - 25/09/2017 do TRF-3

) do salário-mínimo.” (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso... da renda “per capita” (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03). Como se vê, a situação socioeconômica da autora não... de concessão, em desobediência ao comando expresso do art. 21 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000028-90.2017.4.03.6324 - 25/09/2017 do TRF-3

Social e não dependem de contribuição. Finalmente, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além de reduzir o requisito..., cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, perceba o benefício assistencial, verbis: “Art. 34...) Vistos em sentença. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei ...

Pg. 2667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

A VIDA INDEPENDENTE COMO PAR A O TRABALHO (LOAS DEFICIENTE) OU IDADE MINIMA DE 65 ANOS, NOS TE RMOS DO ART. 34 DA LEI 10.741.../03 (LOAS IDOSO). JA O SEGUNDO SE TR ADUZ NA IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA PLEITEANTE PROVER SUA MANUTEN CAO OU TE-LA... OS PEDIDOS FORMULADOS E D ECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERI...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

na aferição da renda “per capita” (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03). Como se vê, a situação socioeconômica... (um quarto) do salário-mínimo.” (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto... ato de concessão, em desobediência ao comando expresso do art. 21 da L...

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