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23 de maio de 2017
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

requisitos estabelecidos pelo art. 20, da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 c.c. art. 34 , da Lei 10.741 , de 1º..., por aplicação analógica ao parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso . Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL... a 1/4 (um quarto) do salário mínimo” (art. 20 , § 3º , da Lei 8.7...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), ao fundamento de que o critério de ¼ do salário mínimo não esgota a aferição..., aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso . 7. O recente julgamento proferido... o entendimento acerca da inconstitucionalidade do § 3º do art...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 c.c. art. 34, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que regulamentaram... forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o art. 41... per capita supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal n...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), ao fundamento de que o critério de ¼ do salário mínimo não esgota a aferição...-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso . 7. O recente julgamento proferido... o entendimento acerca da inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.7...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

. 20 , 3º , da Lei 8.742 /1993, quanto o art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003.Ambos, bemde ver... 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso -, estabelece que o benefício assistencial de umsalário mínimo, previsto na Lei 8.742... demais pessoas (2 do mesmo art. 20, na nova redação dada pela Lei 12.470 /2011, ...

Pg. 411. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

inconstitucional o disposto no parágrafo único do art. 34, da Lei n.º 10.741/03Estatuto do Idoso, por ofensa à isonomia... jurisprudencial consolidado (v. art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11... (v. art. 20, § 5.º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435...

Pg. 3760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A RENDA DECORRENTE DE BENEFICIO ASSISTENCIAL JA PERCEBIDO POR IDOSO , EM ATE UM SALARI O MINIMO (ART 34, PARAGRAFO UNICO..., COM AS RESPOSTAS DOS SEGUINTES QUESITOS: 1- QUAL A COMPOSICAO DO NUCLEO FAMILIAR QUE VIVE SOB O MESMO TETO (ART. 20, 1, LEI 8.742..., ESTATUTO DO IDOSO)? 3- FOI APR ESENTADO ALGUM COMPROVANTE DE...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

/2003, p. 323. 3. Assimpor aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , não somente... , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei 8.742 /93, é devido à pessoa portadora..., afirmando que "o preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 não é o ún...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

8.742 /93, coma redação dada pela Lei 12.470 /2011) ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei ... conhecida. 2. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de Deficiência ( § 2º do artigo 20 da Lei ..., nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93. 3. Requisito etár...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

Lei 12.470/2011) ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, coma redação dada pela... possuir meios de prover a própria manutenção e nemde tê-la provida por sua...

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