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16 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0141345-23.2016.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

com o art. 34, caput da Lei 10.741 /03). Trata-se de instituto de natureza assistencial, que busca garantir a básica... ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso .’”(Pet... Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório (art. 38...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34...-doença ao autor João Batista da Costa, com renda mensal inicial calculada nos termos do art. 33 e seguintes da Lei Federal ... Federal e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Considera...

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

CONTINUADA, NOS TERM OS DA LEI N 8.742/1993 C/C ART. 34 DA LEI N 10.741/2003, NO IMPOR TE DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, A PARTIR... DO REQUERIMENTO ADMINIST RATIVO (10/02/2015) COM ATUALIZACAO DOS VALORES ATRASADOS DE ACOR DO COM A LEI N 9.494/1997.... ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO), EM ATENC...

Pg. 2136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

POR IDOSO, EM ATE UM SALARIO MINIMO (ART 34, PARAGRAFO UNICO, ESTATUTO DO IDOSO)? 3- FOI APRE SENTADO ALGUM COMPROVANTE... ACERCA DESTE DESPACHO, PARA ARROLAR TESTEMU NHAS, PREFERENCIALMENTE NO NUMERO DE TRES (ART. 357, 4 E 6, DO NO VO CODIGO...-SE O REQUERID O, POR E-MAIL. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS, VIA ELETRONICA (ART...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

do art. 34 do Estatuto do Idoso . 3. O laudo pericial de fls. 111/113 comprova, de forma conclusiva, que a autora, 64... com as demais pessoas, equiparando-se perfeitamente à condição deficiente disposta no § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93... perfeitamente o disposto nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei Orgânica da Assist...

Pg. 130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

o artigo 34 da Lei 10.741 /03) ou pessoa portadora de deficiência. Não há, contudo, previsão legal para a concessão..., o artigo 20 , parágrafo 3º da Lei 8.742 /93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência... da incapacidade? Justifique. R: Não há incapacidade. (...) (arquivo 21 – ane...

Pg. 166. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso..., ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741 /03; e não possuir condições de prover a própria... de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ...

Pg. 446. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

que o caput do art. 34 da Lei 10.741 -03 ( Estatuto do Idoso ) reduziu o limite etário para sessenta e cinco anos. É... oportuna a transcrição do dispositivo: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam... 300 do CPC e 4º da Lei 10.259 -01. Ressalto, por fim, que com o julgament...

Pg. 748. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, como na hipótese dos autos, pois ainda que seja dada interpretação restritiva ao art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º... - Sentença que não se submete ao reexame necessário por ter sido prolatada após a vigência da Lei 10.352 /01... , da Lei 8.742 /93, ao fundamento de que, em sucessivas releituras do art. 203 d...

Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01.10.2003) a idade foi novamente reduzida para 65 anos (art. 34), idade... ao art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003, a parte autora faz jus ao benefício postulado. 3. Agravo legal... , V , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei ...

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