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22 de outubro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.741/2003. AGRAVOS.... ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3 DO ART. 20 DA LEI 8.742/93, SEM PRONÚNC...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, o MINISTÉRIO PÚBLICO apontou ofensa aos arts. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 e 34 da Lei 10.741/2003. Afirma que o Tribunal de origem... o segurado que o acórdão recorrido viola o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993, ao argumento de que a autora faz jus.... Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, alterad...

Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, o STJ firmou a orientação de que o art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003, deve ser interpretado analogicamente...Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão... de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não p...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5.... OUTROS FATORES. VIOLAÇÃO AO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. AFASTAMENTO. CONDIÇÃ...

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. III. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto...Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 não.... Nos autos do incidente de uniformização 7203/PE, a Terceira Seção adoto...

Pg. 809. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes..... LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INCAPACIDADE PARA... do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o req...

Andamento do Processo n. 0015728-29.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

da mencionada Lei, com redação dada pela Lei 12.435/2011 e combinado com o art. 34, caput da Lei 10.741/03). Trata..., ainda, exceção prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03. De se ressaltar, contudo, que o limite legal... julgamento do RE 567.985. Outrossim, especificamente em relação no p...

Andamento do Processo n. 0029654-77.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

, §§ 2º e 3º), observada, ainda, exceção prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03. De se ressaltar... por sua família (art. 20, caput da mencionada Lei, com redação dada pela Lei 12.435/2011 e combinado com o art. 34, caput... da Lei 10.741/03). Trata-se de instituto de clara natureza assistenci...

Andamento do Processo n. 0033275-82.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

, com redação dada pela Lei 12.435/2011 e combinado com o art. 34, caput da Lei 10.741/03). Trata-se de instituto... prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03. De se ressaltar, contudo, que o limite legal estabelecido no... 567.985. Outrossim, especificamente em relação no parágrafo único do a...

Andamento do Processo n. 0011493-77.2018.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem... ( 2018.51.64.011493-5 ) SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei ... da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), com a novel ...

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