Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

a lei. O artigo 34 da lei 10.741/03, o estatuto do idoso, por sua vez, prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não... mínimo. Regulamentando a matéria, a Lei 8.742/93, disciplinou, em seu ar…

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

. Ademais, registre-se o entendimento extraído do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), cujo texto..., nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual 3.896/16. No …

Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido... E). A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com …

Página 948 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe... familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em …

Página 949 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

(§ 1º). O art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido ao membro... da família do idoso não será computado para os fins do cálculo da renda …

Página 950 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

como desconsiderando-se o benefício previdenciário recebido pela irmã (art. 34 do Estatuto do Idoso), demonstrou o autor... que “na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a …

Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

redação trazida pela Lei 12.435/2011, e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) regulamentam o direito..., conforme dispuser a lei (art. 203). O art. 20 da Lei Orgânica da …

Página 1359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, e o artigo 34 da Lei n. 10.741/03: Art. 20. O benefício de prestação continuada é..., previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Le…

Página 1362 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, e o artigo 34 da Lei n. 10.741/03: Art. 20. O benefício de prestação continuada é..., previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Le…

Página 1412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Preenchidos os requisitos, é de ser concedido..., V, DA CRFB/88 E 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE. COMP ROVAÇÃO. 1. A …