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19 de abril de 2019
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7880420194039999 SP

e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e II) não possuir meios...) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência... de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que considera hipossuficiente o i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 189326020184039999 SP

(sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios... acometido de doença prevista no art. 151 da Lei 8.213 /91, que cumulado com os artigos 15 e 26 , inc. II , também... estava acometido de doença prevista no art. 151 da Lei 8.213 /91, que cumulad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 421505420174039999 SP

único do art. 34 da Lei 10.741 /2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742 /93... de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03... computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita: "Ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 202369420184039999 SP

e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) que não possam prover sua própria subsistência por si... do Decreto 3.298 /99 - que regulamenta a Lei n o 7.853 , de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para....) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. ART. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 425341720174039999 SP

interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003, determinem a concessão do benefício previsto no art...". O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro... da Constituição Federal , c.c. o art. 20 da Lei 8.742...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 75879720184039999 SP

. 34 da Lei 10.741 /2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742 /93, nos seguintes... do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03... os fins do cálculo da renda familiar per capita: "Art. 34. Aos idosos, a partir de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50284851920184049999 5028485-19.2018.4.04.9999

e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto... de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, desta feita para 65 anos, pelo art. 34 , caput, da Lei n.º 10.741 , de 1º...) No tocante ao idoso, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50306166420184049999 5030616-64.2018.4.04.9999

e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do idoso... de 1998. Esta idade sofreu nova redução, desta feita para 65 anos, pelo art. 34 , caput, da Lei n.º 10.741 , de 1º... ou de qualquer outro previdenciário. Aponto, apenas, que a inconstituciona...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50224391420184049999 5022439-14.2018.4.04.9999

, reconheceu e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto... de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, desta feita para 65 anos, pelo art. 34 , caput, da Lei n.º 10.741...) No tocante ao idoso, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pel...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50004551520184047140 RS 5000455-15.2018.4.04.7140

de idade, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003)) ou deficientes (art. 20, § 2º, da Lei n.º.... ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇAO ANALÓGICA. EXCLUSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... Regional no sentido de que 'cabe aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da...

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