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27 de fevereiro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16073720164036315 SP

e nove centavos). Entendo que o caso não é de aplicação analógica do art. 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso... (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/12/2016 11:41:03 Processo 0001607-37.2016.4.03.6315 Autor... do benefício, requer que a data de início seja fixada na data da sentença ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50678120154036310 SP

em vista a objetividade do preceito legal. É certo que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) veio a “regular... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS. ART. 20, CAPUT, DA LEI 8.742/93. REITERAÇÃO DO REQUISITO... ETÁRIO PELO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. R...

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 20, § 3 da Lei n° 8.742/93, diante da interpretação analógica ao que dispõe o art. 34, parágrafo único da Lei10.741..., além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º I e V, parágrafo único e 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e art. 34..., parágrafo único, da Lei 10.741/03, sustentando que faz jus ao percebim...

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet n. 7.203/PE.... EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003..., independentemente dele ser assistencial ou previdenciário , em observância ao ar...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de cálculo da renda mensal per capita máxima prevista no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742 /93 (artigo 34 do Estatuto do Idoso ).A Lei . 12.435 /2011 introduziu significativas... (um quarto) do salário mínimo. Deve ser ressaltado que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) provocou alterações importantes... Federal faz p...

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

e do parágrafo único do artigo 34, da Lei 10741/2003. 4. A 2ª Turma Recursal do Paraná, por sua vez, pronunciou... capita deste último benefício, em razão do que dispõe o art. 34 do Estatuto do Idoso. 3. Em sua primeira passagem pela TNU... aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso. O acórdão recorrido não fez nenh...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

DA LEI 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. ATENDIMENTO. JUROS DE MORA. ART. 5º DA LEI 11960/09.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA... da impossibilidade de aplicação do artigo 34 do parágrafo único do Estatuto do...

Pg. 1181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

portadora de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741... do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida... capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, §...

Pg. 1182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

portadora de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741.... ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para... capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, ...

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios... E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS.... 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Requisitos le...

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