Art. 33 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

/2003Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 12/1994, com as alterações... e 230 da Constituição Federal, e pelos artigos 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85, …

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

10.741/2003 - Estatuto do Idoso e art. 4o, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual no. 12/1994... e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. CONSIDERANDO que a Lei no 10.…

Andamento do Processo n. 0066067-70.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício... da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir …

Andamento do Processo n. 0064549-45.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

– Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece... da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições …

Andamento do Processo n. 0043535-05.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida... com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º …

Andamento do Processo n. 0000400-06.2020.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover... direito a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0035511-85.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei... concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme …

Andamento do Processo n. 0062403-31.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover.../2020). Observa-se que o artigo 20 da Lei 8.742/93 indica como …

Andamento do Processo n. 0067101-80.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e …

Andamento do Processo n. 0061199-49.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida... do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da L…