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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 33 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25967620174036325 SP

, por força do disposto no art. 33 da Lei 10.741 /03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover a subsistência...) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência... artigo 1º , da Lei 10.259 /01. Condeno a parte ré ao pagamento de honorá...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26533520184036301 SP

para o trabalho ou pessoa idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei ... inicial, não de mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo. Estabelece o artigo 20 da Lei 8.742... 10.741 /03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover a su...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 127113120174036302 SP

e cinco) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei 10.741 /03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover... o relatório. II – VOTO Estabelece o artigo 20 da Lei 8.742 /1993 que o benefício assistencial é concedido a partir... de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046 , § 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8271520174036331 SP

incapacitante para o trabalho ou pessoa idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei... 10.741 /03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover a subsistência da pessoa deficiente/idosa. O § 2o... OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1885220164036324 SP

) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei 10.741 /03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover... , da Lei n. 8.742 /1993 (Lei do LOAS) e do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), não.... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34 , parágrafo único , ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11325020174036314 SP

com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei 10.741 /03; b) hipossuficiência... Federal fundamentou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... a existência de hipossuficiência econômica da parte autora. O artigo 20, par...

Andamento do Processo n. 0001175-17.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 10/09/2018 do TRF-2

, que o acórdão recorrido contrariou o artigo 442 do CPC, os artigos 33 e 34 da Lei 10.741/2003 e artigo 20, § 3º, da Lei n.º... pelo de fls.118/123, assim ementados: “PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSAART. 20 DA LEI 8.742/93... devidamente a matéria, restando claro que a embargante não faz...

Pg. 25. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2018

da Lei 10.741 /2003 e artigo 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 “ao negar a produção da prova oral e a concessão... ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSAART. 20 DA LEI 8.742 /93 (LOAS) –– REQUISITO NECESSÁRIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. 1... ao benefício previsto pelo art. 20 da Lei 8.742 /93. II - Embargos de...

Andamento do Processo n. 0008498-48.2018.4.03.6301 - 06/09/2018 do TRF-3

e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33... da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família... do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) ano...

Andamento do Processo n. 0019732-27.2018.4.03.6301 - 06/09/2018 do TRF-3

de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03... concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do a...

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