Artigo 33 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Andamento do Processo n. 0050418-05.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJRJ

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050418-05.2021.8.19.0000 Assunto: Pessoa Idosa / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA INF…

Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2021

PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Relação de consumo. TOI. Ampla. Sentença de improcedência.

Andamento do Processo n. 0068786-54.2021.4.03.6301 - 21/10/2021 do TRF-3

0068786-54.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301245891 AUTOR: MARIO GRACA NETTO (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0022285-42.2021.4.03.6301 - 21/10/2021 do TRF-3

0022285-42.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301248481 AUTOR: JUDITE DE ALMEIDA MARQUES SILVA (SP194042 - MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0008215-20.2021.4.03.6301 - 21/10/2021 do TRF-3

0008215-20.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301245641 AUTOR: TERESINHA BARBOSA SILVA (SP407805 - VINICIUS MARTINS ASSENZA, SP412819 - ADRIANA SACRAMENTO…

Andamento do Processo n. 0036071-56.2021.4.03.6301 - 21/10/2021 do TRF-3

0036071-56.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301246705 AUTOR: CAIO DE JESUS SANTOS (SP166601 - REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0021140-48.2021.4.03.6301 - 21/10/2021 do TRF-3

0021140-48.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301246831 AUTOR:ANTONIO LEITE DE ANDRADE (SP361933 - THIAGO DO ESPIRITO SANTO, SP368568 - DIEGO DE CASTRO…

Página 78 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2021

0068786-54.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301245891 AUTOR: MARIO GRACA NETTO (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 84 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2021

FIM. 0065586-39.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301257191 AUTOR: ZULEIDE DARCIE TRANCHESI (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 87 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2021

benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos. No mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos termos do artigo 203,…