Art. 109, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017725020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001772-50.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.001772-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : FERNANDO…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2018

ANULAR a Portaria nº 1.808/GM/MS, de 7 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 2, de 10 de outubro de 2016, página 45, que aplicara a pena de DEMISSÃO à servidora…

Andamento do Processo n. 00055822420178140000 - 04/05/2018 do TJPA

ACÓRDÃO: 189434 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2018 00:00 PROCESSO: 00055822420178140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO…

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2018

DOCUMENTOS VÁLIDOS. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23498 DF 2017/0096031-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.498 - DF (2017/0096031-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA ADVOGADOS : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 ALISSON NETTO …

Andamento do Processo n. 2017/0096031-6 - Mandado de Segurança - 12/04/2018 do STJ

(2419) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.498 - DF (2017/0096031-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA ADVOGADOS : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 ALISSON…

Página 1484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2018

IMPETRANTE : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA ADVOGADOS : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 ALISSON NETTO NEVES - RJ122997 IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA - RJ099843 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 98, DE 28 DE MARÇO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no…

Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXANDER MACHADO DOS SANTOS contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 346, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do…