Artigo 109 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004707-87.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004707-87.2021.4.03.6104 POLO ATIVO MANOEL RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JULIANA MATARUCO DE OLIVEIRA | 430553/SP AMILTON ALVES DE OLIVEIRA | 308478/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Andamento do Processo n. 0016638-41.2020.5.16.0001 - ROT - 29/12/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016638-41.2020.5.16.0001 Relator JOSE EVANDRO DE SOUZA RECORRENTE CONCEICAO DE MARIA PEREIRA VEIGA ADVOGADO FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES (OAB: 46298/BA) ADVOGADO GILPETRON…

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 29 de Dezembro de 2021

recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intime-se. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Presidente do TRT da 16ª Região ppa SAO LUIS/MA, 28 de dezembro de 2021. JOSE EVANDRO DE…

Andamento do Processo Administrativo n. 031.820/2018-2 - Acórdão n. 2879/2021 - 20/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2879/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.820/2018-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Administrativo 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art.

Página 340 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

9.3.3. na hipótese de utilização do estudo técnico preliminar - ETP, nos processos de aquisições e contratações, a inversão de ordem em relação aos termos de referência, sem apresentar soluções…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041106-67.2021.4.04.0000 5041106-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041106-67.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024387-41.2021.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE RTOrd AUTOR: RÉU: E O E , CAU/RS , Autarquia Pública Federal instituída pela Lei n° 12.378/2010, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008498-41.2021.4.04.7202 SC 5008498-41.2021.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008498-41.2021.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0600422-33.2021.6.09.0000 - Processo Administrativo - 10/12/2021 do TRE-GO

PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600422-33.2021.6.09.0000 PROCESSO : 0600422-33.2021.6.09.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Goiânia - GO) RELATOR : VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Jurista 2 FISCAL DA…

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Dezembro de 2021

JUIZ JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA Relator [1] Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o…