Art. 109 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RecAdm 00101139120195120000 SC 0010113-91.2019.5.12.0000

como recurso administrativo, com atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 109 da Lei 8.112/90. A representante... invocou a decadência da revisão por parte deste Tribunal, na forma do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20868437020198260000 SP 2086843-70.2019.8.26.0000

que interpôs, amparando a sua tese no art. 109 da Lei n. 8.112/90. 2. O dispositivo legal invocado (art. 109 da Lei n. 8.112/90... em relação aos arts. 31, 32, 62 da LC estadual 893/2001, art. 174 …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31144 DF - DISTRITO FEDERAL

administrativos interpostos – artigos 109 da Lei 8.112/1990 e 61 da Lei 9.784/1999 –, o prazo para o manejo... administrativos interpostos – artigos 109 da Lei 8.112/1990 e 61 da Lei

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

suspensivo nos recursos administrativos interpostos – artigos 109 da Lei 8.112/1990 e 61 da Lei 9.784/1999 –, o prazo... nem interrompido com os pronunciamentos seguintes – artigos 5º, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 20897820135900000

disciplinar da Administração Pública, com fulcro no art. 142 , III , da Lei 8.112 /90; b) negar provimento ao recurso... disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei 8.112 /1990, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000

. Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei 8.112/1990, o recurso administrativo, em regra, é recebido... da penalidade aplicada ", o ônus da prova é do Requerente (art. 175 da Lei n…

Página 8 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Agosto de 2019

ou do recurso no efeito suspensivo , consoante inteligência dos arts. 106 e 109 da Lei 8.112/90. Em consequência, não cabe ao Poder... Complementar 123/2006, da Lei Estadual 9.529, de 23 de de…

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2019

do processo administrativo, em conformidade com o art. 109 da Lei 8.112; 2. Autorização para que a recepção médica receba... acerca da questão. A Resolução CJF 159/2011 preconiza assim sobre as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII e 11 , caput... , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos... e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c …