Artigo 31 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1944967 - SP (2021/0190524-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DAMIÃO BRASILEIRO DA SILVA ADVOGADOS : VLADIMIR…

Página 4492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1945564 - SP (2021/0195719-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAGNUM DAVY VALENTIM DE MORAES ADVOGADO : ALBINO…

Página 4497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N°…

Página 4500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1945789 - SP (2021/0196393-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DINORILMA MOREIRA SILVA ADVOGADO : VALÉRIA DOS SANTOS…

Página 6457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1945861 - SP (2021/0195674-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARCELA ARIANE BISPO DO NASCIMENTO ADVOGADO : RENATA…

Petição Inicial - Ação Reajustes e Revisões Específicos

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 18/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Última distribuição : 22/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Acidente (Art. 86)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 17/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2021

4.357 E 4.425, RESTABELECENDO-SE A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 11.960/09 E CUJO ENTENDIMENTO É UNIFORME NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 4ª REGIÃO, SEGUINDO-SE OS ÍNDICES OFICIAIS, A SABER: ORTN (10/64…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 28/05/2009 Valor da causa: Assuntos:…