Artigo 31 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Andamento do Processo n. 1000440-24.2019.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1000440-24.2019.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - M.L.V. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do…

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-24.2019.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - M.L.V. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do…

Página 4809 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Ressalte-se, por oportuno, que não vislumbro, na hipótese, a necessidade de realização de nova perícia, vez que o referido parecer técnico foi devidamente elaborado com respostas claras e objetivas,…

Intimação - Apelação Cível - 0001675-06.2014.4.03.6105 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001675-06.2014.4.03.6105 POLO ATIVO GUSTAVO ADOLFO CABRAL ADVOGADO(A/S) ANGELA VON MUHLEN | 323478/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002640-81.2018.8.16.0047 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002640-81.2018.8.16.0047 POLO ATIVO FERNANDO DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES | 16716/PR SUSANA LUCINI |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003405-77.2015.8.16.0105 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003405-77.2015.8.16.0105 POLO ATIVO JOãO BATISTA SOUZA MACIEL POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR FLAVIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2009909 - SP (2022/0189457-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2009814 - SP (2022/0182825-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2016454 - SP (2022/0232917-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇAO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2013748 - SP (2022/0217820-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição …