Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 31 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685129 RS 2017/0171525-0

, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado.../06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11...); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei 2.284 /86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n...

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à..., Lei 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei 2.284 /86); BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777 /89); INPC (03/91... a 12/92, Lei 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92); URV (03 a...

Pg. 612. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios... /1991, incluído pela Lei 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado... contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003 a ele não se ap...

Pg. 614. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve... 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso... Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a...

Pg. 615. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver... 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso... do STJ. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITO...

Pg. 616. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003... inc. I do art. 3º da Lei 11.718 /2008, computar a carência de 60 meses. B.3) Do período compreendido entre 01/01...-E; em decorrência da disposição contida na Lei 8.383 /1991 combinada com o art. 29...

Pg. 619. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios... /1991, incluído pela Lei 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios... "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.h...

Pg. 620. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei... 10.741 /2003 a ele não se aplica. Dessa foram, aplica-se neste caso o mesmo índice das ações condenatórias em geral..., qual seja o IPCA-E; em decorrência da disposição contida na Lei 8....

Pg. 623. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve... 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso... Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a...

Pg. 464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

, deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC por força do art. 4.º da Lei 11.430/2006 e art. 31 da Lei 10.741/2003... dos efeitos da revelia (art. 18, §1º e art. 20, ambos da Lei 9.099/95). Cientifique-a, ainda, que em caso de ser....A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, ...

×