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18 de outubro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 31 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Pg. 4513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03..., combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213 /91... ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Opostos embargos de declaração, este...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, conforme o art. 31 da Lei 10.741 /2003, combinado como art. 41-A da Lei 8.213 /91, juros moratórios de 1% ao mês... somente até a data da sentença e aplicação do art. 1º F da Lei 9.949/97 para os juros moratórios e a correção monetária... do processo, passo a exame de mérito.MéritoO artigo 29 , I , da Lei ...

Pg. 1259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios..., incluído pela Lei 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado..., nos termos da lei previdenciária. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CO...

Pg. 1260. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003 a ele não se aplica... da disposição contida na Lei 8.383 /1991 combinada com o art. 29, § 3º da MP 1.973-67/2000 (Extinção da Ufir... a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960 /2009 na parte em que e...

Pg. 1263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade... da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver...). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (A...

Pg. 1264. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003 a ele não...-E; em decorrência da disposição contida na Lei 8.383 /1991 combinada com o art. 29, § 3º da MP 1.973-67/2000 (Extinção... o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a te...

Pg. 1279. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o... repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei 11.960 /2009, em seu artigo 5º , definiu... (Repercussão Geral reconhec...

Pg. 1280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

(Art. 2º da Lei), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003 a ele não se aplica. Dessa... (INPC), nos termo do art. 41-A da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31... da disposição contida na Lei 8.383 /1991 combinada com o art. 29, § 3º da MP 1....

Pg. 1286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei 10.741 /2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios... /1991, incluído pela Lei 11.430 /2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios... repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei n...

Pg. 1287. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), por esta razão a disposição contida no artigo 31 da Lei 10.741 /2003.../03/1996, 01/01/1999 a 31/05/2001, 18/07/2001 a 13/06/2003, 07/07/2003 a 15/08/2004, 31/10/2005 a 01/08/2006, 31/10/2006... a inclusão apenas dos períodos de 02/05/1995 a 31/03/1996, 01/01/1999 a 31/05/200...

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