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20 de abril de 2019
Artigo 108 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 108 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004612 NATAL - RN

; portanto, tempestivamente nos termos do art. 108 da Lei . 8.112/90. O abono de permanência foi instituído pela Emenda... prestados ao Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 103, I, da Lei n.º 8.112/90. De acordo com a certidão... de Controle Interno (SCI), nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9....

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004794 NATAL - RN

/12/2018; portanto, tempestivamente nos termos do art. 108 da Lei . 8.112/90. O abono de permanência foi instituído pela... perante a Administração. É isso que se extrai da leitura do art. 7º da Lei 10.887/2004, vejamos: Art. 7º O servidor ocupante de cargo... Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003...

Inteiro Teor. 250971120034036100

, em sua redação original, vigente à época do óbito do servidor aos 13/01/2000. LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990... previsto no artigo 108 da Lei 8.112/90 (fls. 157/159), tendo sido correta a decisão administrativa pela intempestividade... - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Uniã...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/03/2019

dos trinta dias previstos no art. 108 da Lei 8.112/1990. A Assessoria Jurídica (doc. 120751/2018) deu parecer pelo não...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/03/2019 PAE 7324/2018 Vistos, etc. Trata... serviço público. Acerca da ventilada hipótese de vedação de concessão de folgas pela ...

Inteiro Teor. : RecAdm 110097120185120000 SC 0011009-71.2018.5.12.0000

infraconstitucional, por intermédio da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... do trintídio previsto no art. 108 da Lei 8.112/1990. M É R I T O Trata-se de recurso administrativo interposto... civis da União, dispõe no art. 8º que o provimento de cargo dar-se-á por...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60004161 MACAPÁ - AP

(Relatora): De acordo com o art. 108, da Lei 8.112/1990, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso..., a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Os autos revelam que os servidores foram... participar do teste de condicionamento físico, a que se refere o art. 1°, ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

como, fundado nas disposições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo: a) conhecer do recurso, acolhendo... nas disposições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo: a) não conhecer do recurso administrativo apresentado... pelo Requerente, ante a patente intempestividade do seu apelo, a luz do a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080038490 RS

, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DOS ARTS. 21 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 C/C ART. 219 DA LEI 8.112/1990, DO ART... 8.112/1990 E DOS ARTS. 108, III, 109 E 110, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "B", DA LEI 6.880/1980. ALEGADA INTERRUPÇAO DO PRAZO... preclusiva: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

, inciso II e § 1º, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito, negar... da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer... do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.4...

Inteiro Teor. : RecAdm 110512320185120000 SC 0011051-23.2018.5.12.0000

de 30 (trinta) dias a que alude o art. 108 da Lei n. 8.112/1990, pelo próprio Servidor interessado. Outrossim... Judiciário, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990. “A Exma. Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira.... 109 da Lei n. 8.112/1990; ademais, considerado por este Tribunal cabível e pertinente o ...

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