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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 30, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991.

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1336476 TO 2018/0191229-9

1º, da Lei 10.666⁄2003 e art. 30, parágrafo único, da Lei 10.741⁄2003, bem como a súmula 149 e a jurisprudência... Excelências, pois afronta aos artigos 48, 55, § 3º, 102, §1º 106, 142 e 143 da Lei Federal n. 8.213⁄91, o artigo 3º, parágrafo... pela jurisprudência pátria. IX - Para a caracterização da divergência, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 28636 PR 2015/0301130-8

do benefício. LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Art. 3º. A perda da condição de segurado não será considerada... NESTE SENTIDO (Art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.666/2003. Art. 30, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003. Art. 102, § 1º, da Lei... perfeitos e dos direitos dele decorrentes: Estatuto dos Idosos Lei...

Andamento do Processo n. 2015/0301130-8 - Reclamação - 13/12/2017 do STJ

na data do requerimento do benefício. LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Art. 3º. A perda da condição de segurado não... ABSOLUTAMENTE CLARA NESTE SENTIDO (Art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.666/2003. Art. 30, parágrafo único da Lei n. 10.741... jurídicos perfeitos e dos direitos dele decorrentes: Estatuto dos Id...

Pg. 2501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de segurado. A LEI É ABSOLUTAMENTE CLARA NESTE SENTIDO (Art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.666/2003. Art. 30, parágrafo único... da Lei n. 10.741/2003. Art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/91). É evidente que a lei infraconstitucional não poderia limitar..., XXXVI e §§ 1º e 2º; 7º, caput, XXIV e XXXIV, CF). Mas, por outro l...

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. 102, § 1º, Lei n. 8.213/91. Art. 3º, §§ 1º e 2º, Lei n. 10.666/2003. Lei n. 30, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003... da Lei n. 10.666/2003 e art. 30, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003: Alguns intérpretes apresentam forte RESISTÊNCIA... e 201, caput e I, DA CRFB c.c. os ARTS. 26, III, 35, 36, 39 e 48, §§ 3º e ...

Andamento do Processo n. 2014/0053305-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.654 - MG (2014/0053305-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MAURO FRANCISCO DE ASSIS

Pg. 2508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.654 - MG (2014/0053305-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MAURO FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO :

Inteiro Teor. 1325442720144025154 0132544-27.2014.4.02.5154

, na forma do art. 30 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso . Essa circunstância conduz à conclusão de que a pensão também... de Janeiro 1º Juizado Especial de Volta Redonda Processo : 0132544-27.2014.4.02.5154 Autor: VITÓRIA MARIA NETO Réu: INSS.../1967, de 16/03/1970 a 01/08/1975, de 07/07/1976 a 01/07/1977, de ...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2013

sequência, sejam julgados PROCEDENTES os seguintes pedidos: a) Seja a requerida compelida a trazer aos autos a mencionada TABELA MEDIAL SAÚDE T.M.S. referente a todos os exercícios de seu contrato,

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2013

previdenciário, estaríamos a tolerar a afronta do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema da Previdência Social (CF, art. 201), bem como da regra da contrapartida e/ou preexistência

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