Art. 107, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Página 792 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2018

da atividade como trabalhador rural em período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência necessária, em consonância com as disposições dos artigos 142 e 143 da Lei…

Andamento do Processo n. 490-19.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/02/2018 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 490-19.2016.6.05.0000 SALVADOR-BA AGRAVANTE: JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 350791/SP AGRAVADA: UNIÃO…

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Fevereiro de 2018

3. Caso em que a mesma notificação para ciência da decisão denegatória de pedido de reconsideração também foi encaminhada ao impetrante, no endereço do Cartório Eleitoral em que se encontrava lotado,…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 111, DE 31 DE SETEMBRO DE 2017 O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO/SPO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

PORTARIA N 1.327-SEI, DE 1 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A. O MINISTRO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E…

Andamento do Processo n. 2014/0193109-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(8851) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.839 - MG (2014/0193109-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FABIANO AFONSO ADVOGADOS : VANESSA POLASTRINE E OUTRO (S) TIBAGY SALLES OLIVEIRA RECORRIDO…

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2016

(8851) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.839 - MG (2014/0193109-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FABIANO AFONSO ADVOGADOS : VANESSA POLASTRINE E OUTRO(S) TIBAGY SALLES OLIVEIRA RECORRIDO :…

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2014

A licença para capacitação profissional é deferida no interesse da Administração e não do servidor, portanto, se prejuízo houve, foi arcado pela Administração que não pode dispor de servidor melhor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 16774 DF 2011/0105697-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.774 - DF (2011/0105697-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050170703 RS

JLRA Nº 70050170703 2012/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. município de soledade. TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO feito em atraso. pretensão ao pagamento em dobro. imPOSSIBILIDADE. O adicional de…