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20 de outubro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 30 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991.

Pg. 3218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

contida no art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003, descrita também no art. 30 do Estatuto do Idoso , que prevê: “Art. 3º... dispõe o art. 48 da lei 8.213 /91. Para o trabalhador urbano, a idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem..., a qual alterou o art. 142 , da Lei 8.213 /91, duas são as hipótes...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21743520164036326 SP

quando do atingimento da idade. Aliás, no mesmo sentido está o caput do artigo 30 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto... do Idoso ) e o art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528 , de 10 de dezembro.... Confira-se: EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0151860-76.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TRF-2

/91, devendo-se aplicar a regra contida no art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003, descrita também no art. 30 do Estatuto..., a idade mínima e a carência, conforme dispõe o art. 48 da lei 8.213 /91. Para o trabalhador urbano, a idade mínima é..., com o advento da Lei 9.032 /95, a qual alterou o art. 142 , da Le...

Andamento do Processo n. 0027060-39.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TRF-2

10.666/2003, descrita também no art. 30 do Estatuto do Idoso, que prevê: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado... artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas para recurso ante a gratuidade... o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em h...

Pg. 2532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

da lei 8213 /91, devendo-se aplicar a regra contida no art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003, descrita também no art.... 30 do Estatuto do Idoso , que prevê: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... de carência, com o advento da Lei 9.032 /95, a qual alterou o art. 142 ,...

Pg. 2536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

-se aplicar a regra contida no art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003, descrita também no art. 30 do Estatuto do Idoso... da supracitada lei, aplicase o disposto no inciso II , do art. 25 , da Lei 8.213 /91, ou seja, 180 contribuições mensais. Vale...-se ao RGPS anteriormente à publicação da Lei 8.213 /91, motiv...

Andamento do Processo n. 00025475620168140076 - 09/10/2018 do TJPA

. Além do mais, determina o art. 30 da Lei . 10.741/03, in verbis que: (...)"a perda da condição de segurado não será... de rurícola do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei ... da mesma lei). IV - Existindo início de prova material, atendendo...

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

e injustiça social sob todas as formas de concepção. Além do mais, determina o art. 30 da Lei . 10.741 /03, in verbis..., conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei 8.213 /91, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua... o disposto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, uma vez que aprese...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1372359 MS 2018/0253065-3

de aposentadoria rural por idade - (fl. 130) As razões do recurso especial alegam a violação aos arts. 30 da Lei n. 10.741/2003, 102... do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada contrariedade aos arts. 30 da Lei n. 10.741/2003 e 3º, § 1º, da Lei n... da Lei n. 10.741/2003, 102, § 1º, e 143 da Lei n. 8.213/1991...

Andamento do Processo n. 1.372.359 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

especial alegam a violação aos arts. 30 da Lei n. 10.741 /2003, 102, § 1º, e 143 da Lei n. 8.213 /1991, e 3º, § 1º, da Lei n... contrariedade aos arts. 30 da Lei n. 10.741 /2003 e 3º, § 1º, da Lei n. 10.666 /2003, não pode ser apreciada em razão... DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ...

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