Art. 107, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00736220161

§ 1º do art. 46 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista que os argumentos apresentados pela interessada... de licença-prêmio não usufruídos por ela, nos moldes previstos no § 1º do a…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº 1753/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 000.797/2018-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso ao Plenário). 3. Interessado: Mauro Roberto Ferraz Lafrata…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00079720189

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.797/2018-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 000.797/2018-9. Natureza: Administrativo. Órgão: Tribunal de Contas da União. Interessado: Mauro Roberto Ferraz…

Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Abril de 2018

Presidência CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PAD 0018943-2017 (0021096-12.2017.8.07.0000 - Res. 65/CNJ) Relator: Des.

Andamento do Processo n. 581-91.2016.6.26.0011 - Administrativo - 24/01/2018 do TRE-SP

ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 581-91.2016.6.26.0011 - CLASSE Nº 26 ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - FALTAS FUNCIONAIS. INTERESSADO(S): M. L. P. ADVOGADO(S):…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Janeiro de 2018

ADVOGADO(S): ANÉSIO DUARTE - OAB: 89074/SP, ELIANA LUCIA FERREIRA - OAB: 115638/SP; CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - OAB: 207804/SP; APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO - OAB: 254243/SP; JOYCE NERES DE…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que contabilizou como faltas injustificadas o período de compensação feito semautorização específica da Administração Pública (de 01 a 14 de outubro…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

novo prazo recursal (Decisão DFORMS nº 1135030), mas contra a Decisão DFORMS nº 0822692 que já se encontra preclusa emrazão do decurso do tempo. Falta-lhe interesse recursal no presente recurso…

Página 5 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2017

tribunais ou comissões de julgamento. Essas decisões geralmente escalonam-se em instâncias, subindo da inferior para a superior através do respectivo recurso administrativo previsto em lei ou…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 111, DE 31 DE SETEMBRO DE 2017 O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO/SPO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos…