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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 29, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8004975720138120020 MS 0800497-57.2013.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de julho de 2017 5ª Câmara Cível Apelação/Remessa Necessária- Nº 0800497-57.2013.8.12.0020 - Rio Brilhante Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu

Pg. 1932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

Ressalte-se que, através da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios

Pg. 1243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

De igual sorte, não há contrariedade à Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobretudo em seus arts. 9º e 29, já que o próprio Estatuto do Idoso, em seu art. 29, parágrafo único, remonta à fixação

Pg. 1252. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062AgR/RJ, Rel.Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para,

Andamento do Processo n. 0127369-89.2015.4.02.5001 - 05/07/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/P REVIDENCIÁRIA 45 -

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

De igual sorte, não há contrariedade à Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobretudo em seus arts. 9º e 29, já que o próprio Estatuto do Idoso, em seu art. 29, parágrafo único, remonta à fixação

Andamento do Processo n. 0119043-43.2015.4.02.5001 - 28/04/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 13 -

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado. Isso o que não se faz no c aso. Apenas a eleição, pela lei, de indexador ostensivamente incapaz de traduzir a inflação nacional estaria

Andamento do Processo n. 0124929-23.2015.4.02.5001 - 17/02/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 31 -

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2016

quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). “Alegação de

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