Art. 107, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Agosto de 2019

e 34, do Regimento Interno do TRE/PB, além dos artigos 107, inciso II, da Lei 8.112/90 e 53, da Lei 9.784/99... 4.898/65; 31 e 34, do Regimento Interno do TRE/PB, além dos artigos 107, inciso

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

, inciso II e § 1º, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito, negar... da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, in…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00736220161

. 107, inciso II e § 1º, da Lei 8.112/1990 e 30 do Regimento Interno do TCU, cabe recurso das decisões sobre os recursos... : ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ART. 46 DA LEI 8.112/1990.…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00736220161

, inciso II e § 1º, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito... em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no a…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02836020117

16. O recurso em exame encontra amparo no inciso II do art. 107 da Lei 8.112, de 11/12/1990, que prevê o cabimento... aprendiz, no período de 4/3/1972 a 18/12/1974. 2. Nos termos do art. 107, inc…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº 1753/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 000.797/2018-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso ao Plenário). 3. Interessado: Mauro Roberto Ferraz Lafrata…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2018

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - SECEX (PA). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 03061120148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.611/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII TC 030.611/2014-8 Natureza (s): Administrativo Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União Interessado: José Antonio Rodrigues de…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 03061120148

RECURSO AO PLENÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. CERTIDÃO NÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EFETIVO LABOR. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA …

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor da Sra. Kellen Cristina…