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20 de outubro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 29 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1380. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

). O reajuste dos benefícios previdenciários, conforme previsto na redação originária do art. 41 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91..., o art. 9º da Lei n.º 8.542 /92 passou a prever o reajuste quadrimestral pelo IRSM, com as antecipações previstas..., o art. 29 dessa mesma lei previu que o reajuste voltaria a ser anua...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355249 SE 2018/0223029-8

demanda está claramente previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741 /2003) no Capítulo VII e seu art. 29 , caput, vejamos... demanda está claramente previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741 /2003) no Capítulo VII e seu art. 29 , caput, vejamos... (art. da lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso ) por ter nascido em 28.11....

Andamento do Processo n. 1.355.249 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

a condição de idoso (art. da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) por ter nascido em 28.11.1947. 4. Ademais, o direito... debatido na presente demanda está claramente previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) no Capítulo VII e seu art.... 53, INCISO III, ALÍNEA E, ASSIM VERBALIZADA:"ART. 53. É COMPETENTE O FORO,...

Pg. 8046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

claramente previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) no Capítulo VII e seu art. 29, caput, vejamos: "Art. 29... 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) por ter nascido em 28.11.1947. 4. Ademais, o direito debatido na presente demanda está... do domicilio do Autor, eis que conforme documentação anexada aos autos, este p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 210383120184036301 SP

da Constituição Federal , artigos 7º , a e i, 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso , a partir..., editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 10.699 /2003. Por fim, nos meses... dos benefícios, desde que seja preservado o seu valor real. Neste sentid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12187520184036317 SP

da Constituição Federal , artigos 7º , a e i, 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso , a partir... de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 10.699 /2003. Por fim, nos meses de junho... dos benefícios, desde que seja preservado o seu valor real. Neste sentid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 218368920184036301 SP

º e 230 da Constituição Federal , artigos 7º , a e i, 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso... /01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 10.699 /2003. Por fim... de reajuste dos benefícios, desde que seja preservado o seu valor real. Neste senti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31972820174036343 SP

, portanto, falar em aplicação do IPC-3i, salientando-se ainda que o art. 29 e seu parágrafo, do Estatuto do Idoso, não prevê... Min. Sepúlveda Pertence). O art. 41-A da Lei 8.213/91 estipula os critérios a serem observados pelo regulamento... de declaração de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/91 e d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 243903120174036301 SP

a razoabilidade e é nesse sentido que se deve interpretar os artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso . Assim, não há direito..., portanto, falar em aplicação do IPC-3i, salientando-se ainda que o art. 29 e seu parágrafo , do Estatuto do Idoso , não... da inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei 8.213 /91 e consequent...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/08/2018

AO CASO O ART. 29 AO 32 DO ESTATUTO DO IDOSO. PRIMA FACIE, CABE REGISTRAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM... DA LEI 10.741/2003. NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE QUE A SEDE DA SOCIEDADE, ORA EXCIPIENTE, SE ENCONTRA NA CIDADE DO RIO... CALADO) . NO CASO, TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, JÁ ...

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