Art. 107, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

Andamento do Processo n. 30.384 - Mandado de Segurança - 11/09/2019 do STF

nos arts. 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. firmar o entendimento de que o termo inicial para a contagem... do art. 7º da Lei 9527/1997, o direito dos servidores aposentados da …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

, e com fundamento nos arts. 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. firmar o entendimento de que o termo inicial para..., nos termos do art. 7º da Lei 9527/1997, o direito dos servido…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ADMINISTRATIVO : 01002936220195010000 RJ

seja encaminhado ao Colendo Órgão Especial, na forma do art. 107, inciso I da Lei 8.112/90, sendo recebido como RECURSO... dos regramentos já existentes"; importante enfatizar ... a imposição do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ADMINISTRATIVO : 01002251520195010000 RJ

requerimento seja encaminhado ao Colendo Órgão Especial, na forma do art. 107, inciso I da Lei 8.112/90, sendo recebido... resultantes das relações de trabalho, nos termos do art. 110, I, e § …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ADMINISTRATIVO : 01002372920195010000 RJ

Órgão Especial, na forma do art. 107, inciso I da Lei 8.112/90, sendo recebido como RECURSO ADMINISTRATIVO..."; importante enfatizar ... a imposição do art. 62, I da Lei 5010/66, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ADMINISTRATIVO : 01003066120195010000 RJ

reconsideração, que o presente requerimento seja encaminhado ao Colendo Órgão Especial, na forma do art. 107, inciso I da Lei ... e da norma inserta no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Processo Administrativo : PA 060007322 RIO DE JANEIRO - RJ

Lúcia Castro de Moura Kelab , com fulcro no art. 107, inc. I da Lei 8.112/90, em face de decisão do Presidente... o laudo. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que tempestivo, consoante o art

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Processo Administrativo : PA 060007322 RIO DE JANEIRO - RJ

na 5ª Zona Eleitoral em razão de doença em pessoa da família. 2 - Admissibilidade do Recurso com base no art.107, inc. I... da Lei 8.112/90. 3 - Manifestação do Departamento Médico no sentido de …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Março de 2019

do Recurso com base no art.107, inc. I da Lei 8.112/90. 3 - Manifestação do Departamento Médico no sentido...-se de Recurso Administrativo interposto por Valéria Lúcia Castro de Moura Kelab, com …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Março de 2019

que elaboraram o laudo. Éo relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que tempestivo, consoante o art. 107, inc. I da Lei 8.112/90...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de …