Art. 28, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Andamento do Processo n. 0000653-49.2016.5.12.0012 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000653-49.2016.5.12.0012 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE JOAO MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO MIGUEL TELLES DE CAMARGO(OAB: 12041/PR) ADVOGADO GUILHERME GUZZI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000653-49.2016.5.12.0012 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000653-49.2016.5.12.0012 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE JOAO MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO MIGUEL TELLES DE CAMARGO(OAB: 12041/PR) ADVOGADO GUILHERME GUZZI(OAB:…

Página 3402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Outubro de 2017

discriminatória, causando-lhe abalo moral, além de dano existencial, por se tratar de pessoa idosa que perdeu o emprego de forma imotivada e teve o plano se saúde cortado, passando a sobreviver,…

Página 3417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Outubro de 2017

1.1 - Dispensa discriminatória. Reintegração ao emprego. Reparação de danos Inconforma-se o autor com a rejeição do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória e seus desdobramentos. Reitera…

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2016

poupança, conforme disposto na nova redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Consta do v. Acórdão: A despeito da qualidade de ente público, a recorrente não se beneficia dos juros diferenciados…

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 22 de Março de 2012

Publicado no ?Diário do Legislativo? de 10/9/2011, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para receber parecer, nos termos do…