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20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 28, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Andamento do Processo n. 0000653-49.2016.5.12.0012 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

/88, nos arts. 26, 27 e 28, III, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), nos arts. 1º e 4º da Lei n. 9.029/95 e nos arts... e da valoração do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV) e da função social da empresa, no contexto da ordem... de indenização. No caso, evidente, que a dispensa foi arbitrária, abusi...

Andamento do Processo n. 0000653-49.2016.5.12.0012 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

e XXX, da CF/88, nos arts. 26, 27 e 28, III, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), nos arts. 1º e 4º da Lei n. 9.029..., porquanto o art. 18 da Lei n. 5.584/70, por não ter sido mencionado na revogada Lei n. 2.288/01, por ela não foi abrangido... dignidade humana e da valoração do trabalho e da livre iniciativa (ar...

Pg. 3402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

discriminatória, causando-lhe abalo moral, além de dano existencial, por se tratar de pessoa idosa que perdeu o emprego de forma imotivada e teve o plano se saúde cortado, passando a sobreviver,

Pg. 3417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

1.1 - Dispensa discriminatória. Reintegração ao emprego. Reparação de danos Inconforma-se o autor com a rejeição do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória e seus desdobramentos. Reitera

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

poupança, conforme disposto na nova redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Consta do v. Acórdão: A despeito da qualidade de ente público, a recorrente não se beneficia dos juros diferenciados

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/03/2012

Publicado no ?Diário do Legislativo? de 10/9/2011, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para receber parecer, nos termos do

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