Art. 107 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 44560720195000000

efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos... pelo artigo 107 da Lei8.112/1990. A recorrente é servidora pública

Andamento do Processo n. 30.384 - Mandado de Segurança - 11/09/2019 do STF

nos arts. 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. firmar o entendimento de que o termo inicial para a contagem... do art. 7º da Lei 9527/1997, o direito dos servidores aposentados da …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

, e com fundamento nos arts. 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, em: 9.1. firmar o entendimento de que o termo inicial para..., nos termos do art. 7º da Lei 9527/1997, o direito dos servido…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31144 DF - DISTRITO FEDERAL

, recurso hierárquico, tal como previsto nos artigos 107 e seguintes da Lei 8.112/90. Consoante aduz, a Presidente adotou... hierárquico, tal como previsto nos artigos 107 e seguintes da Lei 8.…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

, tal como previsto nos artigos 107 e seguintes da Lei 8.112/90. Consoante aduz, a Presidente adotou os fundamentos fáticos... aplicara a pena de demissão com fundamento no artigo 132, inciso IV, …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Agosto de 2019

e 34, do Regimento Interno do TRE/PB, além dos artigos 107, inciso II, da Lei 8.112/90 e 53, da Lei 9.784/99... 4.898/65; 31 e 34, do Regimento Interno do TRE/PB, além dos artigos 107, inciso …

Página 1136 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

de jurisdição, pois sua decisão deve sofrer o controle de órgão superior (art. 107, Lei 8.112/90 e art, 2º, XI e 20 do Estatuto... cumprimento fere o duplo grau de jurisdição, pois sua decisão deve …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII e 11 , caput... , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos... e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10... convertidos em recursos administrativos, nos moldes previstos nos artigos 106 a 10…