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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 28, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

Inteiro Teor. 15250520125020361 Mauá - SP

aposentadoria (artigos 6º , CF/88 e 28 , II , do Estatuto do Idoso ), dou procedência à sua postulação para deferirlhe... REGIÃO Fls. 1/14 PROCESSO TRT/SP N.º 00015250520125020361 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO Origem: 01ª VT de Mauá Prolator... nos direitos fundamentais individuais, encampados no artigo 5º da Lei Maio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17446720155170014

, sem qualquer preparação para a vida aposentadoria, inclusive a Lei 10.741 /2003, em seu artigo 28 , inciso II prevê..., em seu artigo 28 , inciso II prevê que deva haver" preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência... da indenização do art. 4º , II da Lei 9029 /95, com pagamento em dobro desde...

Andamento do Processo n. 0001744-67.2015.5.17.0014 - RO - 03/10/2017 do TRT-17

, sem qualquer preparação para a vida aposentadoria, inclusive a Lei 10.741/2003, em seu artigo 28, inciso II prevê que deva haver... psicológico, sem qualquer preparação para a vida aposentadoria, inclusive a Lei 10.741/2003, em seu artigo 28, inciso II..., sendo indevido o pleito de indenização/reintegração com funda...

Andamento do Processo n. 0001744-67.2015.5.17.0014 - RO - 03/10/2017 do TRT-17

psicológico, sem qualquer preparação para a vida aposentadoria, inclusive a Lei 10.741/2003, em seu artigo 28, inciso II prevê..., em seu artigo 28, inciso II prevê que deva haver "preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima... meramente etário, sendo indevido o pleito de indenização/rei...

Pg. 1718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2017

benevolente e não um direito da Reclamante." Aduziu que, pelas informações recebidas, estando fortemente abalada e, ainda, sob efeito de fortes sedativos, assinou o documento de dispensa em

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2017

depressivo decorrente da pressão e da situação vexatória a que foi exposta dentro do Banco, estando impossibilitada de decidir adequadamente sobre a adesão ou não ao normativo interno relativo ao

Pg. 1729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2017

Ressaltou que a dispensa, inclusive, foi discriminatória vez que a reclamada tem adotado critério de idade para manutenção do contrato de trabalho de seus empregados, rejeitando aqueles homens com

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2017

discriminatória por esta especializada. Informa que "(...) própria Reclamada, em sua contestação, confirmou ainda que foi levado em conta o tempo de serviço da Reclamante no setor para deduzir os

Portaria n. 619/2016 - 11 de julho de 2016 do TRE-CE

PORTARIA N.º 619/2016 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA - PPA PORTARIA N.º 619/2016 - Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria – PPA no âmbito da Justiça

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