Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 106, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 24.853 - Mandado de Segurança - 01/02/2019 do STJ

seu direito líquido e certo, nos termos do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.112/90 ("Cabe pedido de reconsideração à... sido despachado em 05 (cinco) dias, conforme a previsão já mencionada no parágrafo único, do artigo 106 da Lei n.º... DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). Ademais, "nos termos dos arts. 1...

Andamento do Processo n. 24611 - Mandado de Segurança - 25/10/2018 do STJ

. Com efeito, nos termos do art. 106, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, o pedido será decidido dentro de 30 (trinta... infringido o disposto no art. 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/1990, sendo, ao final, demitido do cargo de Policial... líquido e certo de obter o julgamento do pedido no prazo de 30 (trinta) dias, c...

Pg. 2027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3491) MANDADO DE SEGURANÇA nº 24611 - DF (2018/0231918-0) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : VINICIUS

Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

(...) e) Ao final que seja confirmado o pedido liminar e a concessão da segurança para determinar que a Autoridade Coatora analise o Pedido de Reconsideração apresentado nos autos do Processo

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24612 DF 2018/0231926-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.612 - DF (2018/0231926-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO ADVOGADO : ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA - SC029446 IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIAO DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em 05/09/2018, por CARLOS ALBER...

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

(cinco) dias, conforme a previsão já mencionada no parágrafo único, do artigo 106 da Lei n.º 8.112/1990; no entanto, o referido.../2017, e, até o momento, não houve qualquer análise, o que viola seu direito líquido e certo, nos termos do art. 106 da Lei... Federal, por meio da Portaria 624, publicada no Diário Oficial...

Pg. 104. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2018

29. Determinar a instrução dos pedidos de aposentadoria e exoneração, encaminhandoos ao Tribunal; 30. Instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar irregularidades ou

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

DIRETORIA DO FORO PORTARIA Nº 18, DE 04 DE MAIO DE 2018. Delega atribuições aos Diretores de Subseções Judiciárias e Coordenadores de Fórum e define os representantes legais para assinatura dos

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

j) conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor portador de deficiência e ao que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física; k) autorizar viagens de servidores

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 487942 DF 2014/0056799-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 487.942 - DF (2014/0056799-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO ADVOGADO : EMANUEL CARDOSO PEREIRA E OUTRO(S) - DF018168 ADVOGADA : BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF032590 AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CAMILA BINDILATTI CAR...

×