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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 28, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

I - profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

Andamento do Processo n. 2016/0075508-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(1779) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.547 - SP (2016/0075508-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOAO FRANCISCO LIMA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CONTROLE DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO ARTIGOS 5º, INCISO XIII, 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.329/69 - APELO DA

Pg. 3479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não

Pg. 2223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO -DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - 40 HORAS SEMANAIS -IMPOSSIBILIDADE - DECRETO 94.664/87 - ATO

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