Art. 106 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 da Lei 8.112 /1990.... de reconsideração, nos termos dos arts. 106 e …

Página 8 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Agosto de 2019

ou do recurso no efeito suspensivo , consoante inteligência dos arts. 106 e 109 da Lei 8.112/90. Em consequência, não cabe ao Poder... Complementar 123/2006, da Lei Estadual 9.529, de 23 de de…

Página 92 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

da aposentadoria ou da disponibilidade a teor do disposto na Lei 8.112/90; 16. autorizar o afastamento de servidores para..., da Lei n. 8.112/90; (redação dada pelo art 58 do Provimento Coger n. …

Página 94 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

, da Lei n. 8.112/90; * assinar documentos correspondentes à execução orçamentária e financeira, com observância das normas... de reconsideração dos seus atos e decisões, por intermédio do Diretor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII e 11 , caput... , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos... e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10... convertidos em recursos administrativos, nos moldes previstos nos artigos 106 a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003032019 DF 0000149-63.2019.8.07.0000

acolhidos, foram convertidos em recursos administrativos, nos moldes previstos nos artigos 106 a 107 da Lei 8.112 /90. Art. 106... Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005372019 DF 0000178-16.2019.8.07.0000

, foram convertidos em recursos administrativos, nos moldes previstos nos artigos 106 a 107 da Lei 8.112 /90. Art. 106 . Cabe... do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX …

Andamento do Processo n. 5423364.36.2018.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 16/07/2019 do TJGO

o agravante ter manejado ‘recurso administrativo hierárquico, na forma do art. 107, da Lei n. 8.112/1990, com pedido expresso... que estes não suspendem e nem interrompem referido prazo. Art. 23 da …