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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 105 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 105 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180045786 RN

REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 993/2001. EXISTÊNCIA..., destinada apenas aos servidores públicos estatutários (Lei Municipal 389/1995). Para corroborar esse entendimento..., a Lei Municipal 1.210/2005, em seu artigo 2º, reza: "Art. 2º. Fica excluíd...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170033850 RN

Apelação Cível n° 2017.003385-0 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN. Apelante: Município de Macaíba. Procuradora: Daniela Araújo de Maria Souza. Apelado: SINSEMAC – Sindicato dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323245 RJ 2018/0168505-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.245 - RJ (2018/0168505-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AFRANIO CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS : ILANA FRIED BENJÓ - RJ103345 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO E OUTRO(S) - RJ118606 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. A...

Andamento do Processo n. 2018/0168505-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.245 - RJ (2018/0168505-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AFRANIO CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS : ILANA FRIED BENJÓ - RJ103345 CARLOS

Pg. 9253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

termos (fl. 335 e-STJ): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150090971 RN

Apelação Cível n° 2015.009097-1 - 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba /RN Apelante: Francisco Canuto da Silva. Advogados: Fábio Leite de Medeiros (OAB 7842RN) e outro. Apelado: Município de

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1271575 DF 2018/0073871-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.575 - DF (2018/0073871-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : VALCIR GOMES FERREIRA ADVOGADOS : JOSÉ ALVES DE ALENCAR - DF005838 ARNALDO BOTELHO BARBOSA E OUTRO(S) - DF015964 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FÁBIO OLIVEIRA LEITE E OUTRO(S) - DF022080 D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1273266 RS 2018/0076720-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.266 - RS (2018/0076720-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN AGRAVANTE : NICALE DE LUCCA ADVOGADO : CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES E OUTRO(S) - RS030887 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo interposto por FÁBIO JOSÉ CANCI PIEROSAN e NICALE D...

Andamento do Processo n. 2018/0076720-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4272) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.266 - RS (2018/0076720-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN AGRAVANTE : NICALE DE LUCCA ADVOGADO : CÉSAR PEREIRA

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016 ). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Realizado o concurso de remoção, em virtude

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