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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 104 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 104 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Inteiro Teor. Recurso Especial 8236614020158120001 MS 0823661-40.2015.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 104 e art. 110, ambos da Lei n.º 8.112/90; bem como o art. 189, do Código... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição..., in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERN...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2018

, de acordo com os artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90. Art. 76. Caberá Revisão do Processo ao Ministro de Estado, a pedido... ou de ofício, de acordo com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112/90. Seção II Da Sindicância acusatória Art. 77... correspondente, ao final de sua análise e manifestação, à autoridade instaura...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

a decisão, não podendo ser renovado, na forma dos artigos 106 e seguintes da Lei 8.112/90. Art. 75. Caberá recurso... e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8.112/90, para julgar ou enviar à autoridade competente... hierárquico ao Presidente do INCRA, independente de pedido de r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1768340 RS 2018/0245538-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.340 - RS (2018/0245538-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RUTH NOGUEIRA LIMA ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA - RS058479 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, em 25/05/2018, com fundamento n...

Pg. 6288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

Contrariedade ao artigo 535 do CPC (artigo 1.022 DO NOVO CPC) -Eventualidade de ser entendido de que não ocorreu o prequestionamento exigido pelo STJ. Nulo o acórdão que julgou os embargos de

Pg. 6289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

(...) Artigo 105-III, “a”, da CRFB/1988: - Contrariedade e/ou negativa de vigência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; aos artigos 1 e 2° da Lei 9.051/1995 e aos artigos 5 , 6 , 7°,

Andamento do Processo n. 8000180-04.2018.8.05.0172 - Mandado de Segurança Coletivo - 02/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8000180-04.2018.8.05.0172 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Mucuri Impetrante:

Pg. 408. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2018

seguintes direitos: i) obter decisão num prazo razoável; e ii) receber vantagens remuneratórias estabelecidas em Lei. Infelizmente, a não solução administrativa desse impasse justifica a provocação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751529 RS 2018/0161356-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.529 - RS (2018/0161356-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PEDRO CARVALHO NERI ADVOGADOS : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA - RS064440 CÉZER LUIZ CAPELETTI - RS077723 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDAO A QUO FUNDADO NOS FATOS...

Pg. 3730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 46-49) No apelo especial, a parte recorrente aponta, violação aos arts. 373, I, 509, § 2º e 524, §§ 3º e 4º e 1.022 do CPC/15; 1º e 2º da Lei

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