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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 16 de Junho de 2003

Art. 103, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Andamento do Processo n. 0000715-87.2017.6.22.8000 - 10/09/2018 do TRE-RO

Decisão em processo administrativo Decisão - 395 - ASSPRES PROCESSO: 0000715-87.2017.6.22.8000 INTERESSADO: SILVIA GONÇALVES DE MACEDO ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço Trata-se de processo

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 10/09/2018

O tempo de averbação em exame pode ser resumido conforme quadro abaixo: ORDEM EMPREGADOR DATA INICIAL DATA FINAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1º MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM 01/04/1987 01/08/1991 4 anos, 4

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6305720164036311 SP

TERMO Nr: 9301128028/2018 PROCESSO Nr: 0000630-57.2016.4.03.6311 AUTUADO EM 23/02/2016 ASSUNTO: 011117 - APOSENTADORIA - SERVIDOR PUBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JAIR MARIANO

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/07/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargador PLAUTO CARNEIRO PORTO Presidente Desembargadora REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Vice-Presidente Desembargador EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

Andamento do Processo n. 0001455-59.2017.6.22.8060 - 28/05/2018 do TRE-RO

Decisão - 183 -/2018 PROCESSO: 0001455-59.2017.6.22.8060 INTERESSADO: MARGARETH PREZOTTO IANKOWSKI ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço Decisão Vieram os autos a esta Presidência para conhecimento

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/05/2018

Cumpra-se. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, maio de 2018 Desembargador KIYOCHI MORI Presidente em Exercício Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente em Exercício,

Portaria n. 34/2018 - 19/02/2018 do TRE-RN

PORTARIA N.º 34/2018 GP Altera a redação da Portaria nº 860/2006-GP, que averbou tempo de serviço do servidor João Raimundo Leite Neto. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/02/2018

No tocante aos demais pressupostos gerais de admissibilidade - cabimento, legitimidade, interesse, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo -, o apelo os preenche de forma

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 15/12/2017

Considerando o art. 103, inciso I, §3º, da Lei nº 8.112/1990; Considerando o inteiro teor do Protocolo nº 7525-2017; RESOLVE baixar, por unanimidade, a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: “Deferir ao

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/12/2017

exercício da Presidência), Américo Bedê Freire, Gerson de Oliveira Costa Filho, Márcia Andréa Farias da Silva, Luiz Cosmo da Silva Júnior e do representante do Ministério Público, o Excelentíssimo

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