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20 de outubro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 26 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

art27Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211562620165040332

diverso implicaria ofensa ao disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), segundo... ocorreram em função de sua incapacidade; 6) os artigos 26 e 27 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) efetivamente possuem... a saber só após por meio dos empregados. Quanto à aplicação do Estatuto do I...

Andamento do Processo n. 0000480-61.2015.5.20.0004 - Ro - 20/09/2018 do TRT-20

10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), o qual dispõe ser direito do idoso o exercício de atividade profissional. Para... , caput e VII , e 193 da Carta Magna , os quais prevêem o direito ao trabalho, assim como ao disposto no art. 26 da Lei... funcional, o recorrido não conseguiu satisfazer as exigências postas no art. 14 ...

Andamento do Processo n. 0000480-61.2015.5.20.0004 - Ro - 20/09/2018 do TRT-20

da Carta Magna, os quais prevêem o direito ao trabalho, assim como ao disposto no art. 26 da Lei 10.741/03 (Estatuto..., o recorrido não conseguiu satisfazer as exigências postas no art. 14 da Lei 5.584/70, porquanto não provou a situação...Andamento do Processo n. 0000480-61.2015.5.20.0004 - Ro - 20/09/2018 do TRT-20...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/09/2018

art. 26 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe ser direito do idoso o exercício de atividade profissional... por sindicato da categoria profissional. Não há como negar que foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584.... Para ele, maculado, também, restará o caput do art. 5° da Carta Magna, ten...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/09/2018

art. 26 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe ser direito do idoso o exercício de atividade profissional... por sindicato da categoria profissional. Não há como negar que foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584.... Para ele, maculado, também, restará o caput do art. 5° da Carta Magna, ten...

Pg. 3187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

, fundamentando suas razões nos artigos 3º, 4º, 10, 26, 37 e 44 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, bem como em verbete... que a transferência do autor está revestida de legalidade, por estar prevista na Cláusula 8ª do Termo de Aditamento Contratual 01... . 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "havendo ...

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

ao contrário, a lei assegura às pessoas da melhor idade o direito ao trabalho como aponta o art. 26 da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso): Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas... perfilhava compreensão diversa, forte no comando legal inscrito no...

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

da melhor idade o direito ao trabalho como aponta o art. 26 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 26. O idoso tem... comando legal inscrito no art. 51 da Lei n.º 8.213/1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... automaticamente)'. O que parece turvar a incidência desta diretriz p...

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

, a lei assegura às pessoas da melhor idade o direito ao trabalho como aponta o art. 26 da Lei 10.741/2003 (Estatuto... compreensão diversa, forte no comando legal inscrito no art. 51 da Lei n.º 8.213/1991, que "Dispõe sobre os Planos... a regra do art. 51 da Lei 8.213/91, já vigente ao tempo da consolidação de t...

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

da melhor idade o direito ao trabalho como aponta o art. 26 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 26. O idoso... comando legal inscrito no art. 51 da Lei n.º 8.213/1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... opera automaticamente)'. O que parece turvar a incidência desta diretriz...

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