Art. 26 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
art27Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Andamento do Processo n. 0010542-21.2018.5.18.0002 - AIRO - 18/12/2019 do TRT-18

violação aos princípios inscritos nos arts. 26 a 28 do Estatuto do Idoso, não existindo, outrossim, indícios de que haja.... A redação do § 1º do art. 134 da CLT, anterior à Lei 13.467, de 2017, …

Página 2290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2019

do Estatuto do Idoso, não existindo, outrossim, indícios de que haja a situação de risco descrita nos incisos do art. 43...Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 14669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

demais ressaltar que o autor completou 60 anos de idade em 22.08.2012 (ID. bc52623), estabelecendo o art. 26 da Lei 10.741/03... - Estatuto do Idoso - quanto ao ponto que: "Art. 26 . O idoso tem …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003551820145200008

. 26 da Lei 10.741 /03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe ser direito do idoso o exercício de atividade profissional... ao julgado, no que couber, esclarecendo a aplicabilidade da prescrição …

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Agosto de 2019

a manifestação quanto a eventual violação ao art. 26 da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe ser direito... do idoso o exercício de atividade profissional, assim como que se examine …

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Agosto de 2019

, requer a manifestação quanto a eventual violação ao art. 26 da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe ser... direito do idoso o exercício de atividade profissional, assim como que se …

Andamento do Processo n. 0010484-20.2019.5.18.0281 - ROT - 09/08/2019 do TRT-18

violação aos princípios inscritos nos arts. 26 a 28 do Estatuto do Idoso, não existindo, outrossim, indícios de que haja...), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91. Com razão, em parte. Em …

Andamento do Processo n. 0010484-20.2019.5.18.0281 - ROT - 09/08/2019 do TRT-18

nos arts. 26 a 28 do Estatuto do Idoso, não existindo, outrossim, indícios de que haja a situação de risco descrita... correção monetária. Pugna pela incidência da Taxa Referencial (TR), nos termos …

Página 2706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Agosto de 2019

de pedir de alguma eventual violação aos princípios inscritos nos arts. 26 a 28 do Estatuto do Idoso, não existindo... indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. …

Página 2715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Agosto de 2019

inscritos nos arts. 26 a 28 do Estatuto do Idoso, não existindo, outrossim, indícios de que haja a situação de risco descrita... nos termos do artigo 852-I da CLT. Destaco, apenas, que em primeira …