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19 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 26 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

art27Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211562620165040332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021156-26.2016.5.04.0332 (RO) RECORRENTE: COMERCIAL FELIZ DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: OSMAR

Andamento do Processo n. 0000480-61.2015.5.20.0004 - Ro - 20/09/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0000480-61.2015.5.20.0004 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE DUCLERC CHAVES SOBRINHO ADVOGADO Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB: 3574/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

Andamento do Processo n. 0000480-61.2015.5.20.0004 - Ro - 20/09/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0000480-61.2015.5.20.0004 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE DUCLERC CHAVES SOBRINHO ADVOGADO Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB: 3574/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/09/2018

Ao exame. Não se vislumbram motivos para a reforma perseguida, visto que o recorrido declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família,

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/09/2018

Ao exame. Não se vislumbram motivos para a reforma perseguida, visto que o recorrido declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família,

Pg. 3187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança. II.2) Das

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000444-06.2017.5.10.0011 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE BRASILIA ADVOGADO Arthur Lirio(OAB: 22916/DF) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000444-06.2017.5.10.0011 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE BRASILIA ADVOGADO Arthur Lirio(OAB: 22916/DF) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000444-06.2017.5.10.0011 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE BRASILIA ADVOGADO Arthur Lirio(OAB: 22916/DF) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000444-06.2017.5.10.0011 - ROPS - 16/08/2018 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000444-06.2017.5.10.0011 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA DE BRASILIA ADVOGADO Arthur Lirio(OAB: 22916/DF) ADVOGADO

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