Artigo 26 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
art27Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 825-22.2016.5.12.0034

e 26 da Lei 10.741/2003; 1º da Lei 9.029/1995. - divergência jurisprudencial. Reiterando a ocorrência de rescisão... do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 825-22.2016.5.12.0034

. - violação dos arts. 3º e 26 da Lei 10.741/2003; 1º da Lei 9.029/1995. - divergência jurisprudencial. Reiterando...): - violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I e XXX, da Constituição …

Contrato de trabalho do grupo de risco em tempos de Coronavírus

, sendo vedada a discriminação arts. 26 e 27, caput, da Lei 10.741/03. E por fim, o trabalhador terá seu contrato de trabalho..., higiene e segurança, art. 7º, XXII, da CF. Nessa toada, tomando como …

Andamento do Processo n. 1001025-54.2020.5.02.0000 - TutCautAnt - 15/04/2020 do TRT-2

do idoso em razão da idade, nos termos do art. 26 , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03); (12) a Lei 10.683 /03... , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03); (12) a Lei 10.683 /03, que dispõe sobre …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020461-41.2018.5.04.0352

, o reclamante alegou que: está com 62 anos de idade e a empresa não observou o artigo 26 da Lei 10.741/03 (Estatuto do idoso... o artigo 483, alínea "d", da CLT, in verbis: Art. 483 - O empregado …

Andamento do Processo n. 0010542-21.2018.5.18.0002 - AIRO - 18/12/2019 do TRT-18

Processo Nº AIRO-0010542-21.2018.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE PAULO ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO MORGANA CORDEIRO VASCONCELOS(OAB: 45045/GO) ADVOGADO DIOGO PHILIPE CARVALHO DE…

Página 2290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2019

incluído pela Lei 13.467/17, vai de encontro ao decidido pelo STF ao dispor que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das…

Página 14669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

membros sem "funcionar" adequadamente é algo que afronta diretamente a dignidade do trabalhador, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. A reparação por danos morais deve ter como parâmetros…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000355-18.2014.5.20.0008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO AÇAO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO AO RECURSO ORDINÁRIO N°…

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Agosto de 2019

Examina-se. Em verdade houve omissão no exame da matéria, a qual resta sanada com a integração da fundamentação do Acórdão nos termos a seguir. Tratando-se de pretensão ao reconhecimento da natureza…