Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 103, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50580388820124047100 RS 5058038-88.2012.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058038-88.2012.4.04.7100/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOSE LUIZ CEGONI ADVOGADO : DAISSON

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/11/2016

nº 1/69 (art. 165, X da CF de 24.01.67); 14 anos, na vigência da Constituição Federal de 1988, redação original, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII da CF de 05.10.88); 16 anos, na

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 50245317320114047100 RS 5024531-73.2011.404.7100

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5024531-73.2011.4.04.7100/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : DIONECIO ANTUNES MENEZES ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBARGADO : UNIÃO - ADVOCACIA

Apelação Cí­vel : APL 1112606920078070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 111260-8 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 13807

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.13807-9/DF Processo na Origem: 9200110584 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX OFFICIO: REO 12515 RS 1999.04.01.012515-9

ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CABIMENTO. CONTAGEM TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. 1. Servidor público que passou do regime celetista para o estatutário, tem direito adquirido a averbação de contagem de tempo de serviço pres...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/09/2010

Motorista , matricula n.° 300020058 , pertencente ao quadro de pessoal do GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA , nos termos Art. 40, § 1º, II da C.F. de 1988 , bem como pela Lei Complementar n.° 432/ 2008.

Pg. 46. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/12/2010

lançado no SIGRH, no código 004 (Adm. Direta GDF), quando deve ser 34 (Tempo de Serviço Tiro de Guerra), sem incidência no ATS; d) Edson Santos, Matr. 103.068-X: ratificar, mediante certidão do INSS,

Inteiro Teor. : 467719927

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 9/93 - Segunda Câmara - Ata 02/93 Processo nº TC 004.677/92-7 Interessado: Clineu Vianna Órgãos de Origem: Ministério da Fazenda e Ministério da

Inteiro Teor. : 2722320080

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.223/2008-0 GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara Natureza: Aposentadoria Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional no Estado do Pará Interessado:

×